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Document 32017D1175
Political and Security Committee Decision (CFSP) 2017/1175 of 26 June 2017 on the acceptance of a third State's contribution to the European Union CSDP Military Training Mission in the Central African Republic (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)
Decisão (PESC) 2017/1175 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)
Decisão (PESC) 2017/1175 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)
JO L 170 de 1.7.2017, p. 93–93
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 26/06/2017; Data de adoção
- Date of effect:
- 26/06/2017; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Político e de Segurança
- Responsible body:
- European External Action Service, High Representative of the Union
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016M038 - P3
- 32016D0610
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
1.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 170/93 |
DECISÃO (PESC) 2017/1175 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 26 de junho de 2017
relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUTM RCA. |
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(2) |
Na sequência das recomendações do comandante da Missão da UE sobre o contributo da Bósnia e Herzegovina e do Comité Militar da União Europeia, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo. |
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(3) |
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aceite e considerado significativo o contributo da Bósnia e Herzegovina para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
2. A Bósnia e Herzegovina fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.
