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Document 32016R0907
Council Regulation (EU) 2016/907 of 9 June 2016 repealing Regulation (EC) No 174/2005 imposing restrictions on the supply of assistance related to military activities to Côte d'Ivoire and Regulation (EC) No 560/2005 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Côte d'Ivoire
Regulamento (UE) 2016/907 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
Regulamento (UE) 2016/907 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
JO L 153 de 10.6.2016, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/06/2016
- Date of document:
- 09/06/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 11/06/2016; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 11/06/2016
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32005R0174 11/06/2016 Repeal 32005R0560 11/06/2016 Implicit repeal 32006R0250 11/06/2016 Implicit repeal 32006R0869 11/06/2016 Implicit repeal 32008R1240 11/06/2016 Implicit repeal 32010R1032 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0025 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0085 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0330 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0348 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0419 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0623 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0668 11/06/2016 Implicit repeal 32011R0949 11/06/2016 Implicit repeal 32012R0113 11/06/2016 Implicit repeal 32012R0193 11/06/2016 Implicit repeal 32012R0617 11/06/2016 Implicit repeal 32014R0479 11/06/2016 Implicit repeal 32015R0109 11/06/2016 Implicit repeal 32015R0192 11/06/2016 Implicit repeal 32015R0615 11/06/2016 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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10.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 153/1 |
REGULAMENTO (UE) 2016/907 DO CONSELHO
de 9 de junho de 2016
que revoga o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de abril de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2283 (2016), pondo termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções contra a Costa do Marfim. |
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(2) |
Em 29 de outubro de 2010, o Conselho revogou a Posição Comum 2004/852/PESC (2). |
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(3) |
Em 9 de junho de 2016, o Conselho revogou a Decisão 2010/656/PESC (3). |
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(4) |
Os Regulamento (CE) n.o 174/2005 (4) e (CE) n.o 560/2005 (5) do Conselho deverão, por conseguinte, ser revogados, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados o Regulamento (CE) n.o 174/2005 e o Regulamento (CE) n.o 560/2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
G.A. VAN DER STEUR
(1) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
(2) Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 368 de 15.12.2004, p. 50).
(3) Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).
(4) Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim (JO L 29 de 2.2.2005, p. 5).
(5) Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95 de 14.4.2005, p. 1).
