22.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/60

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).

(2)

A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.

(3)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2015 apresentadas pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2014, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(4)

A Comissão procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2015, bem como os relatórios das autoridades nacionais de controlo sobre a avaliação dos custos isentos da aplicação do mecanismo de partilha de custos apresentados ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta sobre as taxas unitárias dos serviços em rota para 2016, que se realizou em 25 e 26 de junho de 2015, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, bem como as correções às taxas unitárias efetuadas pelos Estados-Membros na sequência dos contactos com a Comissão.

(5)

Com base nessa avaliação, tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2015/670 da Comissão (6) e a Decisão de Execução (UE) 2016/420 da Comissão (7), a Coomissão verificou, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, que as taxas unitárias para 2016 relativas às zonas tarifárias da Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos não estão em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(6)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 prevê que as autoridades nacionais de controlo dos Estados-Membros devem elaborar planos de desempenho que contenham objetivos compatíveis com os objetivos de desempenho a nível da União. Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias são calculadas com base nos custos de rota determinados e nas previsões das unidades de serviços especificados no plano de desempenho de um Estado-Membro, ou seja, os custos unitários determinados em rota. Até os objetivos de desempenho da Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos serem considerados compatíveis com os objetivos a nível da União, as taxas unitárias calculadas nessa base não podem ser consideradas em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(7)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados desse facto.

(8)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea e), os Estados-Membros devem, no prazo de um mês, apresentar à Comissão taxas unitárias revistas,