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Document 32015R1323
Council Implementing Regulation (EU) 2015/1323 of 31 July 2015 implementing Article 16(2) of Regulation (EU) No 204/2011 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Regulamento de Execução (UE) 2015/1323 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2015/1323 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 206 de 1.8.2015, p. 4–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 19/01/2016; revog. impl. por 32016R0044
- Date of document:
- 31/07/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 01/08/2015; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 19/01/2016; revog. impl. por 32016R0044
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32011R0204 - A16P2
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32011R0204 substituição anexo III 02/08/2015
No data available in the table
- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32016R0044 20/01/2016 - Affected by case:
-
- Confirmed by 62015TJ0485
- Annulment requested by 62015TN0485
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
1.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 206/4 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1323 DO CONSELHO
de 31 de julho de 2015
que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
|
(2) |
Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (2) que consolida nomeadamente as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC (3) e revoga a Decisão 2011/137/PESC. A Decisão (PESC) 2015/1333 conclui também uma reapreciação das pessoas e entidades incluídas anteriormente nas listas que figuram nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. |
|
(3) |
Deverão ser alterados os motivos de inclusão na lista relativos a várias pessoas e entidades da lista de pessoas e entidades constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
|
(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 31 de julho de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
J. ASSELBORN
(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
(2) Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (ver página 34 do presente Jornal Oficial).
(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
ANEXO
«ANEXO III
LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 2
A. PESSOAS
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed |
Cargo: chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa Date de nascimento: 1952 Local de nascimento: Trípoli, Líbia |
Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
2. |
ABU SHAARIYA |
Cargo: chefe-adjunto, Organização da Segurança Externa |
Cunhado de Muammar Qadhafi. Membro proeminente do regime de Muammar Qadhafi e, como tal, estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
3. |
ASHKAL, Omar |
Cargo: chefe do Movimento dos Comités Revolucionários Local de nascimento: Sirte, Líbia Presumivelmente assassinado no Egito, em agosto de 2014 |
Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
4. |
ALSHARGAWI, Bashir Saleh Bashir |
Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Traghen |
Chefe de Gabinete de Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
5. |
TOHAMI, general Khaled |
Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Genzur |
Antigo diretor do Serviço de Segurança Interna. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
6. |
FARKASH, Mohammed Boucharaya |
Data de nascimento: 1 de julho de 1949 Local de nascimento: Al-Bayda |
Antigo diretor dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
7. |
EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou |
|
Antigo secretário-geral do Congresso Geral do Povo. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
8. |
AL-MAHMOUDI, Baghdadi |
|
Primeiro-ministro do governo do coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
9. |
HIJAZI, Mohamad Mahmoud |
|
Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
10. |
HOUEJ, Mohamad Ali |
Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli) |
Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
11. |
AL-GAOUD, Abdelmajid |
Data de nascimento: 1943 |
Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
12. |
AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug |
|
Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
13. |
FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad |
Data de nascimento: 4 de maio de 1963 N.o de passaporte: B/014965 (caducou em fins de 2013) |
Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
14. |
MANSOUR, Abdallah |
Data de nascimento: 8.7.1954 N.o de passaporte: B/014924 (caducou em fins de 2013) |
Antigo colaborador próximo do coronel Qadhafi, desempenhou um papel de primeiro plano nos serviços de segurança e foi antigo diretor da Radiotelevisão. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
15. |
Colonel Taher Juwadi |
Cargo: quarto na cadeia de comando da Guarda Revolucionária Coronel. |
Elemento-chave do regime de Qadhafi. Como tal, estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
23.05.2011 |
|
16. |
AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed |
Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. |
Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
17. |
DIBRI, Abdulqader Yusef |
Cargo: chefe da segurança pessoal de Muammar Qadhafi Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Houn, Líbia |
Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
18. |
QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed |
Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Sirte, Líbia |
Primo de Muammar Qadhafi. Na década de 80 do século passado, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
28.2.2011 |
|
19. |
AL QADHAFI, Quren Salih Quren |
|
Antigo embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Diretamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
20. |
AL KUNI, Colonel Amid Husain |
Presumível situação/paradeiro: sul da Líbia. |
Antigo governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
B. ENTIDADES
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Libyan Arab African Investment Company — LAAICO (t.c.p. LAICO) |
Site: http://www.laaico.com Sociedade criada em 1981, 76351 Janzour-Líbia. 81370 Trípoli-Líbia; tel: 00 218 (21) 4890146 — 4890586 — 4892613; fax: 00 218 (21) 4893800 — 4891867; e-mail: info@laaico.com |
Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
2. |
Gaddafi International Charity and Development Foundation |
Contactos da administração: Hay Alandalus — Jian St. — Trípoli — P.O. Box: 1101 — LÍBIA; tel.: (+218) 214778301; fax: (+218) 214778766; e-mail: info@gicdf.org |
Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
3. |
Waatassimou Foundation |
Baseada em Trípoli. |
Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
21.3.2011 |
|
4. |
Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation |
Contactos: tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00; fax: 00 218 21 340 21 07 http://www.ljbc.net; e-mail: info@ljbc.net |
Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. Implicada na incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes. |
21.3.2011 |
|
5. |
Corpo de Guardas Revolucionários |
|
Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. Implicado na repressão contra manifestantes. |
21.3.2011 |
|
6. |
Libyan Agricultural Bank (t.c.p. Agricultural Bank; t.c.p. Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; t.c.p. Al Masraf Al Zirae; t.c.p. Libyan Agricultural Bank) |
El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; e-mail: agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Líbia); Tel. (218) 214870586; Tel. (218) 214870714; Tel. (218) 214870745; Tel. (218) 213338366; Tel. (218) 213331533; Tel. (218) 213333541; Tel. (218) 213333544; Tel. (218) 213333543; Tel. (218) 213333542; Fax (218) 214870747; Fax (218) 214870767; Fax (218) 214870777; Fax (218) 213330927; Fax (218) 213333545 |
Filial líbia do Central Bank of Libya. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
7. |
Al-Inma Holding Co. for Services Investments |
|
Filial líbia do Economic & Social Development Fund. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
8. |
Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments |
|
Filial líbia do Economic & Social Development Fund. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
9. |
Al-Inma Holding Company for Tourism Investment |
Hasan al-Mashay Street (off al– Zawiyah Street); tel. (218) 213345187; fax: +218.21.334.5188; e-mail: info@ethic.ly |
Filial líbia do Economic & Social Development Fund. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
10. |
Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments |
|
Filial líbia do Economic & Social Development Fund. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
11. |
LAP Green Networks (t.c.p. Lap GreenN, LAP Green Holding Company) |
9th Floor, Ebene Tower, 52, Cybercity, Ebene, Maurícia |
Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
12. |
Sabtina Ltd |
530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK Outras informações: Reg no 01794877 (UK) |
Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
13. |
Ashton Global Investments Limited |
Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands. Outras informações: Reg no 1510484 (BVI) |
BVI — Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
14. |
Capitana Seas Limited |
|
Entidade das BVI, propriedade de Saadi Qadhafi. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
15. |
Kinloss Property Limited |
Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands. Outras informações: Reg no 1534407 (BVI) |
Sociedade das BVI filial da Autoridade Líbia de Investimento. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011 |
|
16. |
Baroque Investments Limited |
c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man. Outras informações: Reg no 59058C (IOM) |
IOM — Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi. |
12.4.2011» |
