20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 373/1

1.

O presente acordo, adotado nos termos do artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem por objetivo assegurar a execução da disciplina orçamental e melhorar a tramitação do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental, bem como assegurar uma boa gestão financeira.

2.

No âmbito do presente acordo, a disciplina orçamental aplica-se a todas as despesas. O acordo vincula todas as instituições durante a sua vigência.

3.

O presente acordo não altera os poderes orçamentais respetivos das instituições definidos nos Tratados, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (1) («Regulamento QFP») e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»).

4.

Qualquer alteração do presente acordo requer o comum acordo de todas as instituições.

5.

O presente acordo é composto por três partes:

6.

O presente acordo entra em vigor em 23 de dezembro de 2013 e substitui o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3).

7.

As informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral da União e à evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da União são apresentadas, a título indicativo, em quadros separados. Essas informações devem ser atualizadas anualmente, juntamente com os documentos que acompanham o projeto de orçamento.

8.

Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas do QFP, salvo na subrubrica «Coesão económica, social e territorial».

9.

Em 2017, a Comissão deve atualizar as previsões relativas às dotações de pagamento após 2020. A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União.

10.

Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes.

As propostas de transferência da Reserva feitas pela Comissão devem, no entanto, ser precedidas de uma análise das possibilidades de reafetação das dotações.

Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

As transferências da Reserva são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.

11.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de mobilização. Caso exista a possibilidade de reafetar dotações à rubrica correspondente às necessidades de despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta necessária, nos termos do Regulamento Financeiro, através do instrumento orçamental adequado. A decisão de mobilizar o Fundo de Solidariedade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

12.

A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após uma análise de todas as possibilidades de reafetar dotações à rubrica correspondente às necessidades de despesas adicionais.

A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante. Pode ser apresentada, para o exercício orçamental em causa, durante o processo orçamental.

A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

O acordo deve ser alcançado no âmbito do processo orçamental anual.

13.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de mobilização. A decisão de mobilizar o Fundo de Ajustamento à Globalização é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.

Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.

14.

A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras. Essa proposta só pode ser apresentada em relação a um projeto de orçamento retificativo ou anual para cuja adoção seja necessária. A Comissão faz acompanhar a proposta de mobilização da Margem para Imprevistos de uma proposta de reafetação, no âmbito do orçamento existente, de um montante significativo compatível com as conclusões da análise da Comissão.

A decisão de mobilizar a Margem para Imprevistos é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho simultaneamente com a aprovação do orçamento retificativo ou do orçamento geral da União cuja adoção a Margem para Imprevistos facilita. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com as regras de votação estabelecidas no artigo 314.o do TFUE para a aprovação do orçamento geral da União.

15.

As regras da cooperação interinstitucional durante o processo orçamental constam do anexo.

16.

A Comissão prepara um relatório anual para acompanhar o orçamento geral da União, que reúne todas as informações não confidenciais disponíveis relativas aos seguintes aspetos:

17.

Os atos legislativos, relativos a programas plurianuais, adotados de acordo com o processo legislativo ordinário devem conter uma disposição na qual o legislador estabelece o enquadramento financeiro do programa.

Esse montante constitui, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, o montante de referência privilegiada durante o processo orçamental anual.

O Parlamento Europeu e o Conselho, bem como a Comissão, quando esta elabora o projeto de orçamento, comprometem-se a não se afastar daquele montante em mais de 10 % durante todo o período de vigência do programa em questão, salvo em caso de circunstâncias novas, objetivas e duradouras, que sejam objeto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa, nomeadamente com base em avaliações. Qualquer aumento resultante da referida variação deve permanecer abaixo do limite máximo existente para a rubrica em questão, sem prejuízo da utilização dos instrumentos referidos no Regulamento QFP e no presente acordo.

O presente ponto não se aplica às dotações para a coesão adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, pré-afetadas pelos Estados-Membros, que contenham um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa, nem aos projetos de grande dimensão referidos no artigo 16.o do Regulamento QFP.

18.

Os atos legislativos, relativos a programas plurianuais, não abrangidos pelo processo legislativo ordinário não contêm um «montante considerado necessário».

Caso o Conselho pretenda incluir um montante de referência financeira, esse montante deve ser considerado como expressão da vontade do legislador e não deve afetar os poderes orçamentais do Parlamento Europeu e do Conselho definidos no TFUE. Deve ser introduzida uma disposição para o efeito em todos os atos legislativos que contenham esse montante de referência financeira.

Se o montante de referência financeira em causa for objeto de um acordo no âmbito do processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de março de 1975 (4), deve ser considerado um montante de referência na aceção do ponto 17 do presente acordo.

19.

As despesas relativas a acordos de pesca ficam sujeitas às seguintes regras específicas:

A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado acerca da preparação e do desenrolar das negociações, incluindo as respetivas implicações orçamentais.

No âmbito do processo legislativo relativo a acordos de pesca, as instituições comprometem-se a envidar todos os esforços para que os processos sejam concluídos o mais rapidamente possível.

Os montantes inscritos no orçamento para novos acordos de pesca ou para a renovação de acordos de pesca que entrem em vigor após 1 de janeiro do exercício orçamental em causa são afetados à reserva.

Se as dotações relativas aos acordos de pesca (incluindo a reserva) se revelarem insuficientes, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações necessárias para a realização de uma troca de pontos de vista numa reunião de concertação tripartida, eventualmente simplificada, sobre as causas da situação e sobre as medidas que possam ser adotadas segundo os procedimentos estabelecidos. Caso seja necessário, a Comissão propõe as medidas adequadas.

A Comissão apresenta trimestralmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações pormenorizadas sobre a execução dos acordos de pesca em vigor e previsões financeiras para o resto do ano.

20.

Nas conferências bilaterais e multilaterais em que os acordos internacionais de pesca são negociados podem participar representantes do Parlamento Europeu com o estatuto de observadores, tendo em conta as competências do Parlamento Europeu no domínio dos acordos de pesca e nos termos dos pontos 25 e 26 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (5).

21.

Sem prejuízo do processo aplicável à negociação dos acordos de pesca, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a alcançar em tempo útil, no quadro da cooperação orçamental, um acordo sobre o financiamento adequado dos acordos de pesca.

22.

As dotações para a Reserva para crises no setor agrícola previstas no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) são inscritas diretamente no orçamento geral da União. Os montantes da Reserva não mobilizados para medidas de crise são reafetados aos pagamentos diretos.

As despesas relacionadas com as medidas para crises que ocorram entre 16 de outubro e o final do exercício orçamental podem ser financiadas pela reserva do exercício orçamental seguinte de acordo com os requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo.

Se a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva, de acordo com o ato legislativo aplicável, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais que financiam as medidas consideradas necessárias pela Comissão. As propostas de transferência da Reserva feitas pela Comissão devem ser precedidas de uma análise das possibilidades de reafetação das dotações.

As transferências da Reserva são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.

Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

23.

O montante total das despesas operacionais da PESC é inscrito integralmente num capítulo orçamental, intitulado PESC. Esse montante deve cobrir as necessidades reais previsíveis, avaliadas no quadro da elaboração do projeto de orçamento, com base nas previsões elaboradas anualmente pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante»), com uma margem razoável para ações não previstas. Não podem ser afetados fundos a uma reserva.

24.

No que diz respeito às despesas da PESC a cargo do orçamento geral da União nos termos do artigo 41.o do Tratado da União Europeia, as instituições envidam esforços para alcançar todos os anos no âmbito do Comité de Conciliação, com base no projeto de orçamento elaborado pela Comissão, um acordo sobre o montante das despesas operacionais a imputar ao orçamento geral da União e sobre a repartição desse montante entre os artigos do capítulo orçamental PESC sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem no orçamento o montante constante do orçamento precedente ou o montante proposto no projeto de orçamento, consoante o que for inferior.

O montante total das despesas operacionais da PESC é repartido entre os artigos do capítulo orçamental PESC sugeridos no quarto parágrafo. Cada artigo abrange instrumentos já adotados, instrumentos previstos mas ainda não adotados e outros instrumentos futuros — não previstos — a adotar pelo Conselho durante o exercício orçamental em causa.

Uma vez que, nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão é competente para efetuar autonomamente transferências de dotações entre os artigos do capítulo orçamental PESC, a flexibilidade considerada necessária para uma rápida execução das ações da PESC encontra-se assegurada. Se, durante o exercício orçamental, o montante do capítulo orçamental PESC se revelar insuficiente para fazer face às despesas necessárias, o Parlamento Europeu e o Conselho devem procurar encontrar urgentemente uma solução, com base numa proposta da Comissão, tendo em conta o artigo 3.o do Regulamento QFP e o ponto 10 do presente acordo.

No capítulo orçamental PESC, os artigos nos quais as ações da PESC devem ser inscritas podem ter as seguintes designações:

25.

O Alto Representante consulta anualmente o Parlamento Europeu sobre um documento prospetivo, que deve ser transmitido até 15 de junho do ano em questão, no qual são apresentados os principais aspetos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União, uma avaliação das medidas lançadas no exercício n-1 e uma apreciação da coordenação e complementaridade da PESC com os outros instrumentos financeiros externos da União. Além disso, o Alto Representante mantém o Parlamento Europeu regularmente informado, mediante a realização de reuniões conjuntas de consulta pelo menos cinco vezes por ano, no quadro do diálogo político regular sobre a PESC, que devem ser objeto de acordo, o mais tardar, no Comité de Conciliação. A participação nessas reuniões é determinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, respetivamente, tendo presente o objetivo e a natureza das informações trocadas nessas reuniões.

A Comissão é convidada a participar nessas reuniões.

Se o Conselho adotar uma decisão no domínio da PESC que implique despesas, o Alto Representante deve comunicar imediatamente ao Parlamento Europeu, e em todo o caso no prazo de cinco dias úteis após a sua adoção, uma estimativa dos custos previstos («ficha financeira»), nomeadamente dos custos respeitantes ao calendário, ao pessoal, à utilização de locais e outras infraestruturas, aos equipamentos de transporte, às necessidades de formação e às disposições de segurança.

A Comissão informa trimestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho da execução das ações da PESC e das previsões financeiras para o resto do exercício orçamental.

26.

A Comissão deve estabelecer um diálogo informal com o Parlamento Europeu sobre as questões relativas à política de desenvolvimento, independentemente da respetiva fonte de financiamento. O controlo exercido pelo Parlamento Europeu sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) será alinhado, numa base voluntária, pelo direito de controlo existente no quadro do orçamento geral da União, especificamente em relação ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, segundo regras de execução a definir no quadro do diálogo informal.

O Parlamento Europeu e o Conselho registam que a Comissão, tendo nomeadamente em vista reforçar o controlo democrático da política de desenvolvimento, tenciona propor a orçamentação do FED a partir de 2021.

27.

As economias decorrentes do limite máximo estabelecido para a rubrica 5 no Anexo do Regulamento QFP são repartidas proporcionalmente entre todas as instituições, bem como entre os outros órgãos da União, com base na sua respetiva quota-parte dos orçamentos administrativos.

Cada instituição, órgão ou organismo deve apresentar estimativas de despesas no processo orçamental anual consentâneas com as orientações referidas no primeiro parágrafo.

A fim de neutralizar a capacidade adicional decorrente do aumento do tempo de trabalho para 40 horas por semana, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em reduzir progressivamente em 5 % os efetivos que constam do quadro de pessoal em 1 de janeiro de 2013 (7). Essa redução deverá aplicar-se a todas as instituições, órgãos e organismos e deverá ser efetuada entre 2013 e 2017. Esta redução não prejudica os direitos do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria orçamental.

28.

A Comissão assegura que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas recebam, a seu pedido, toda a informação e documentação relacionadas com os fundos da União despendidos através de organizações internacionais, obtidas nos termos dos acordos de verificação celebrados com essas organizações, que sejam consideradas necessárias para o exercício das competências do Parlamento Europeu, do Conselho ou do Tribunal de Contas nos termos do TFUE.

29.

No relatório de avaliação referido no artigo 318.o do TFUE, a Comissão estabelece uma distinção entre as políticas internas, concentradas na Estratégia Europa 2020, e as políticas externas, e utiliza outras informações relativas ao desempenho, designadamente os resultados das auditorias de desempenho, a fim de avaliar as finanças da União com base nos resultados alcançados.

30.

A Comissão apresenta duas vezes por ano, a primeira em abril ou maio (juntamente com os documentos que acompanham o projeto de orçamento) e a segunda em dezembro ou janeiro (após a adoção do orçamento geral da União), uma programação financeira completa para as rubricas 1 (com exceção da subrubrica «Coesão económica, social e territorial»), 2 (apenas para o «ambiente» e as «pescas»), 3 e 4 do QFP. Essa programação, estruturada por rubricas, por domínios de intervenção e por rubricas orçamentais, deverá identificar:

A Comissão deverá estudar as formas de cruzar a programação financeira com a programação legislativa, a fim de apresentar previsões mais precisas e fiáveis. Em relação a cada proposta legislativa, a Comissão deverá indicar se a proposta está incluída na programação de abril ou na programação de dezembro. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados em especial:

Se necessário, a Comissão deverá indicar a reprogramação exigida pelas novas propostas legislativas.

31.

Antes de apresentar uma proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto consistente, exaustiva e objetiva que tenha em conta, nomeadamente, a massa crítica de pessoal e de competências, a relação custo-benefício, a subsidiariedade e a proporcionalidade, o impacto nas atividades nacionais e da União e as implicações orçamentais para a rubrica de despesas em questão. Com base nessas informações, e sem prejuízo dos processos legislativos que regem a criação da agência, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a alcançar em tempo útil, no quadro da cooperação orçamental, um acordo sobre o financiamento da agência proposta.

O procedimento a aplicar inclui as seguintes etapas:

O mesmo procedimento será aplicado a qualquer alteração de um ato jurídico relativo a uma agência que tenha impacto nos recursos da agência em causa.

Se as atribuições de uma agência forem substancialmente alteradas, mantendo-se inalterado o ato jurídico que a criou, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho de tal facto por meio de uma ficha financeira revista, de modo a permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho alcancem em tempo útil um acordo sobre o financiamento da agência.

32.

As disposições aplicáveis da Abordagem Comum anexa à Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 19 de julho de 2012, deverão ser devidamente tidas em consideração no processo orçamental.

33.

Sempre que o Conselho Superior tencione criar uma nova escola europeia, aplica-se, com as necessárias adaptações, um procedimento similar relativamente às suas implicações para o orçamento geral da União.