12.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/75

(1)

Em 22 de outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de abril de 2001 e, em 20 de dezembro de 2007, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco («Protocolo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão nos termos das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com êxito com a adoção do Protocolo durante a quinta Conferência das Partes na CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia.

(2)

A celebração da CQLAT foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (1), a qual é uma condição necessária para que a União Europeia se torne Parte no Protocolo.

(3)

O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, o que constitui uma componente crucial da luta antitabaco.

(4)

A União tem competência exclusiva relativamente a diversas disposições do Protocolo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comercial comum da União ou pela legislação correspondente adotada pela UE. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5)

Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.

(6)

O Protocolo estabelece obrigações para as partes contratantes relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, define as diferentes infrações penais e prevê a cooperação policial. Por conseguinte, estas disposições são abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e aplicam-se os Protocolos (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, ambos anexados ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(7)

Paralelamente à presente decisão, será adotada uma decisão em separado (2) relativa à assinatura do Protocolo no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial,