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Document 32013D0660
Council Decision 2013/660/CFSP of 15 November 2013 amending Decision 2012/389/CFSP on the European Union Mission on Regional Maritime Capacity Building in the Horn of Africa (EUCAP NESTOR)
Decisão 2013/660/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
Decisão 2013/660/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
JO L 306 de 16.11.2013, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 15/11/2013
- Date of effect:
- 15/11/2013; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32012D0389 substituição artigo 13.1 15/11/2013 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/17 |
DECISÃO 2013/660/PESC DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014. |
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(2) |
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/367/PESC (2), que alterou a Decisão 2012/389/PESC, prorrogando até 15 de novembro de 2013 o prazo abrangido pelo montante financeiro de referência. |
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(3) |
A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014. |
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(4) |
EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 13.o da Decisão 2012/389/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 11 950 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
R. ŠADŽIUS
(1) Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.).
(2) Decisão 2013/367/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 189 de 10.7.2013, p. 12).
