Edição especial em língua croata: Capítulo 13 Fascículo 066 p. 154 - 158
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Document 32013D0302
2013/302/EU: Commission Decision of 19 June 2013 amending Annex II to Decision 2009/861/EC on transitional measures under Regulation (EC) No 853/2004 of the European Parliament and of the Council as regards the processing of non-compliant raw milk in certain milk processing establishments in Bulgaria (notified under document C(2013) 3740) Text with EEA relevance
2013/302/UE: Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2013) 3740] Texto relevante para efeitos do EEE
2013/302/UE: Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2013) 3740] Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 169 de 21.6.2013, p. 73–77
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2015
- Date of document:
- 19/06/2013
- Date of effect:
- 20/06/2013; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 20/06/2013
- Date of end of validity:
- 31/12/2015; ver 32009D0861
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32004R0853 - A09L1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32009D0861 substituição anexo II - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
21.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 169/73 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de junho de 2013
que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2013) 3740]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/302/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos. |
|
(2) |
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos nos subcapítulos II e III do capítulo I da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2013. |
|
(3) |
Nos termos da Decisão 2009/861/CE, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas. |
|
(4) |
Em 13 de dezembro de 2012, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite. |
|
(5) |
Nessa lista revista e atualizada, certos estabelecimentos atualmente incluídos no anexo II da Decisão 2009/861/CE foram retirados, uma vez que estão agora autorizados a colocar produtos lácteos no mercado interno da União, já que se considera que estes produtos cumprem as exigências definidas no anexo III, capítulo I, secção IX do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Estes estabelecimentos foram incluídos na tabela do anexo II da Decisão 2009/861/CE no n.o 6 (1112004 «Matev-Mlekoprodukt» OOD), n.o 16 (2712010 «Kamadzhiev-milk» EOOD), n.o 37 (1212022 «Milkkomm»EOOD), n.o 56 (BG 2612042 «Bulmilk» OOD), n.o 61 (1712013 ET «Deniz»), n.o 70 (BG 1812003 «Sirma Prista» AD) e n.o 78 (1812005 «DAV- Viktor Simonov» EOOD). |
|
(6) |
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
|
(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2009/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.
ANEXO
«ANEXO II
Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o
|
N.o |
N.o veterinário |
Nome do estabelecimento |
Cidade/rua ou localidade/região |
|
1 |
BG 2412037 |
"Stelimeks" EOOD |
s. Asen |
|
2 |
0912015 |
"Anmar" OOD |
s. Padina obsht. Ardino |
|
3 |
0912016 |
OOD "Persenski" |
s. Zhaltusha obsht. Ardino |
|
4 |
1012014 |
ET"Georgi Gushterov DR" |
s. Yahinovo |
|
5 |
1012018 |
"Evro miyt end milk" EOOD |
gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo |
|
6 |
1112017 |
ET "Rima-Rumen Borisov" |
s. Vrabevo |
|
7 |
1312023 |
"Inter-D" OOD |
s. Kozarsko |
|
8 |
1612049 |
"Alpina -Milk" EOOD |
s. Zhelyazno |
|
9 |
1612064 |
OOD "Ikay" |
s. Zhitnitsa obsht. Kaloyanovo |
|
10 |
2112008 |
MK "Rodopa milk" |
s. Smilyan obsht. Smolyan |
|
11 |
2412039 |
"Penchev" EOOD |
gr. Chirpan ul. "Septemvriytsi" 58 |
|
12 |
2512021 |
"Keya-Komers-03" EOOD |
s. Svetlen |
|
13 |
0112014 |
ET "Veles-Kostadin Velev" |
gr. Razlog ul. "Golak" 14 |
|
14 |
2312041 |
"Danim-D.Stoyanov" EOOD |
gr. Elin Pelin m-st Mansarovo |
|
15 |
0712001 |
"Ben Invest" OOD |
s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo |
|
16 |
1512012 |
ET "Ahmed Tatarla" |
s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol |
|
17 |
2212027 |
"Ekobalkan" OOD |
gr. Sofia bul "Evropa" 138 |
|
18 |
2312030 |
ET "Favorit- D.Grigorov" |
s. Aldomirovtsi |
|
19 |
2312031 |
ET "Belite kamani" |
s. Dragotintsi |
|
20 |
BG 1512033 |
ET "Voynov-Ventsislav Hristakiev" |
s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi |
|
21 |
BG 1512029 |
"Lavena" OOD |
s. Dolni Dębnik obl. Pleven |
|
22 |
BG 1612028 |
ET "Slavka Todorova" |
s. Trud obsht. Maritsa |
|
23 |
BG 1612051 |
ET "Radev-Radko Radev" |
s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv |
|
24 |
BG 1612066 |
"Lakti ko" OOD |
s. Bogdanitza |
|
25 |
BG 2112029 |
ET "Karamfil Kasakliev" |
gr. Dospat |
|
26 |
BG 0912004 |
"Rodopchanka" OOD |
s. Byal izvor obsht. Ardino |
|
27 |
0112003 |
ET "Vekir" |
s. Godlevo |
|
28 |
0112013 |
ET "Ivan Kondev" |
gr. Razlog Stopanski dvor |
|
29 |
0212037 |
"Megakomers" OOD |
s. Lyulyakovo obsht. Ruen |
|
30 |
0512003 |
SD "LAF-Velizarov i sie" |
s. Dabravka obsht. Belogradchik |
|
31 |
0612035 |
OOD "Nivego" |
s. Chiren |
|
32 |
0612041 |
ET "Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova" |
gr. Vratsa ul. "Ilinden" 3 |
|
33 |
0612042 |
ET "Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova" |
gr. Krivodol ul. "Vasil Levski" |
|
34 |
1012008 |
"Kentavar" OOD |
s. Konyavo obsht. Kyustendil |
|
35 |
1212031 |
"ADL" OOD |
s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi |
|
36 |
1512006 |
"Mandra" OOD |
s. Obnova obsht. Levski |
|
37 |
1512008 |
ET "Petar Tonovski-Viola" |
gr. Koynare ul. "Hr.Botev" 14 |
|
38 |
1512010 |
ET "Militsa Lazarova-90" |
gr. Slavyanovo, ul. "Asen Zlatarev" 2 |
|
39 |
1612024 |
SD "Kostovi - EMK" |
gr. Saedinenie ul. "L.Karavelov" 5 |
|
40 |
1612043 |
ET "Dimitar Bikov" |
s. Karnare obsht. "Sopot" |
|
41 |
1712046 |
ET "Stem-Tezdzhan Ali" |
gr. Razgrad ul. "Knyaz Boris" 23 |
|
42 |
2012012 |
ET "Olimp-P.Gurtsov" |
gr. Sliven m-t "Matsulka" |
|
43 |
2112003 |
"Milk- inzhenering" OOD |
gr.Smolyan ul. "Chervena skala" 21 |
|
44 |
2112027 |
"Keri" OOD |
s. Borino, obsht. Borino |
|
45 |
2312023 |
"Mogila" OOD |
gr. Godech, ul. "Ruse" 4 |
|
46 |
2512018 |
"Biomak" EOOD |
gr. Omurtag ul. "Rodopi" 2 |
|
47 |
2712013 |
"Ekselans" OOD |
s. Osmar, obsht. V. Preslav |
|
48 |
2812018 |
ET "Bulmilk-Nikolay Nikolov" |
s. General Inzovo, obl. Yambolska |
|
49 |
2812010 |
ET "Mladost-2-Yanko Yanev" |
gr. Yambol, ul. "Yambolen" 13 |
|
50 |
BG 1012020 |
ET "Petar Mitov-Universal" |
s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil |
|
51 |
BG 1112016 |
Mandra "IPZHZ" |
gr. Troyan ul. "V.Levski" 281 |
|
52 |
BG 1712042 |
ET "Madar" |
s. Terter |
|
53 |
BG 0912011 |
ET "Alada-Mohamed Banashak" |
s. Byal izvor obsht. Ardino |
|
54 |
1112026 |
"ABLAMILK" EOOD |
gr. Lukovit ul. "Yordan Yovkov" 13 |
|
55 |
1312005 |
"Ravnogor" OOD |
s. Ravnogor |
|
56 |
1712010 |
"Bulagrotreyd-chastna kompaniya" EOOD |
s. Yuper Industrialen kvartal |
|
57 |
2012011 |
ET "Ivan Gardev 52" |
gr. Kermen ul. "Hadzhi Dimitar" 2 |
|
58 |
2012024 |
ET "Denyo Kalchev 53" |
gr. Sliven ul. "Samuilovsko shose" 17 |
|
59 |
2112015 |
OOD "Rozhen Milk" |
s. Davidkovo, obsht. Banite |
|
60 |
2112026 |
ET "Vladimir Karamitev" |
s. Varbina obsht. Madan |
|
61 |
2312007 |
ET "Agropromilk" |
gr. Ihtiman ul. "P.Slaveikov" 19 |
|
62 |
BG 1812008 |
"Vesi" OOD |
s. Novo selo |
|
63 |
BG 2512003 |
"Si Vi Es" OOD |
gr. Omurtag Promishlena zona |
|
64 |
BG 2612034 |
ET "Eliksir-Petko Petev" |
s. Gorski izvor |
|
65 |
BG 2512001 |
"Mladost -2002" OOD |
gr. Targovishte bul."29-ti yanuari" 7 |
|
66 |
0812030 |
"FAMA" AD |
gr. Dobrich bul. "Dobrudzha" 2 |
|
67 |
0912003 |
"Koveg-mlechni produkti" OOD |
gr. Kardzhali Promishlena zona |
|
68 |
1412015 |
ET "Boycho Videnov - Elbokada 2000" |
s. Stefanovo obsht. Radomir |
|
69 |
1712017 |
"Diva 02" OOD |
gr. Isperih ul. "An.Kanchev" |
|
70 |
1712037 |
ET "Ali Isliamov" |
s. Yasenovets |
|
71 |
1712043 |
"Maxima milk" OOD |
s. Samuil |
|
72 |
2012010 |
"Saray" OOD |
s. Mokren |
|
73 |
2012032 |
"Kiveks" OOD |
s.Kovachite |
|
74 |
2012036 |
"Minchevi" OOD |
s. Korten |
|
75 |
2212009 |
"Serdika -94" OOD |
gr. Sofia kv. Zheleznitza |
|
76 |
2312028 |
ET "Sisi Lyubomir Semkov" |
s. Anton |
|
77 |
2312033 |
"Balkan spetsial" OOD |
s. Gorna Malina |
|
78 |
2312039 |
EOOD "Laktoni" |
s. Ravno pole, obl. Sofiyska |
|
79 |
2412040 |
"Inikom" OOD |
gr. Galabovo ul. "G.S.Rakovski" 11 |
|
80 |
2512011 |
ET "Sevi 2000- Sevie Ibryamova" |
s. Krepcha obsht. Opaka |
|
81 |
2612015 |
ET "Detelina 39" |
s. Brod |
|
82 |
2812002 |
"Arachievi" OOD |
s. Kirilovo, obl. Yambolska’ |
|
83 |
BG 1612021 |
ET "Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov" |
s. Briagovo obsht. Gulyantsi |
|
84 |
BG 2012019 |
"Hemus-Milk komers" OOD |
gr. Sliven Promishlena zona Zapad |
|
85 |
2012008 |
"Raftis" EOOD |
s. Byala |
|
86 |
2112023 |
ET "Iliyan Isakov" |
s. Trigrad obsht. Devin |
|
87 |
2312020 |
"MAH 2003" EOOD |
gr. Etropole bul. "Al. Stamboliyski" 21 |
|
88 |
2712005 |
"Nadezhda" OOD |
s. Kliment» |
All