11.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3) prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia.

(2)

Pela Decisão 2012/36/PESC, o Conselho decidiu que as restrições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos devem ser aplicadas a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, incluindo, em especial, pessoas que ocupem uma posição de liderança e a pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial, pessoas e entidades que prestem apoio financeiro ou material ao regime.

(3)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua execução.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado.

(5)

A fim de assegurar que as medidas previstas no presente regulamento sejam efetivamente aplicadas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos I, IA e IB na sua posse ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos I, IA ou IB ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

4.   O anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (4) foram identificados pelo Conselho como responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, ou como a eles associados.

5.   O anexo IA enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/639/PESC, foram identificados pelo Conselho como responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais na Bielorrússia, de 19 de dezembro de 2010, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, ou como a eles associados.

6.   O anexo IB enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas c) e d) da Decisão 2010/639/PESC, foram identificados pelo Conselho como i) responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, ou ii) pessoas e entidades que apoiam o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiam.

2)

No artigo 2.o-B, n.os 1 e 2, no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no artigo 4.o-A, no artigo 8.o-A, n.os 1 e 4, as referências aos «Anexos I e IA» são substituídas pelas referências aos «Anexos I, IA e IB».