21.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/1

(1)

A crise financeira mundial e o abrandamento sem precedentes da actividade económica afectaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e provocaram uma acentuada deterioração das condições financeiras e económicas de vários Estados-Membros. Concretamente, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar sérias dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e de estabilidade financeira, bem como a deterioração da sua dívida pública e da sua situação orçamental, reflexo da conjuntura económica e financeira internacional.

(2)

Embora tenham já sido tomadas importantes medidas para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas novas medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do financiamento proveniente do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

(3)

Nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibilidade de a União conceder ajuda financeira a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (3) instituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União.

(4)

Pela Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho (4) e pela Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (5), respectivamente, foi concedida assistência financeira à Irlanda e a Portugal. A Grécia experimentava já graves dificuldades em termos de estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 407/2010, tendo recebido assistência financeira, nomeadamente, de outros Estados-Membros da área do euro.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (6) criou um instrumento que prevê que o Conselho conceda assistência financeira a médio prazo caso um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro registe dificuldades ou se encontre sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos.

(6)

Pela Decisão 2009/102/CE do Conselho (7), pela Decisão 2009/290/CE do Conselho (8) e pela Decisão 2009/459/CE do Conselho (9), respectivamente, a Hungria, a Lituânia e a Roménia beneficiaram da referida assistência financeira.

(7)

O período de disponibilidade da assistência financeira concedida à Irlanda, à Hungria, à Letónia, a Portugal e à Roménia foi fixado nas respectivas decisões do Conselho. A assistência à Hungria expirou em 4 de Novembro de 2010.

(8)

No respeitante à Grécia, o acordo de credores celebrado conjuntamente com o acordo sobre um mecanismo de empréstimo entrou em vigor em 11 de Maio de 2010. O acordo de credores prevê que o período de disponibilidade expire três anos após aquela data.

(9)

Em 11 de Julho de 2011, os ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O Tratado dá seguimento à Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (10). Prevê-se que, até 2013, o MEE prossiga as atribuições actualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF).

(10)

Nas suas conclusões de 23 e 24 de Julho de 2011, o Conselho Europeu registou com agrado o intuito da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, apoiando os esforços no sentido de aumentar a capacidade da Grécia de absorver os fundos da União para estimular o crescimento e o emprego, concentrando-os no reforço da competitividade e na criação de empregos. Além disso, o Conselho Europeu saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de assistência técnica à Grécia. As presentes alterações ao Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (11) contribuem para desenvolver essas sinergias.

(11)

A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, contribuir para a aceleração dos investimentos nos Estados-Membros e nas regiões interessados e aumentar o impacto do financiamento na economia, é necessário permitir o aumento da taxa de contribuição do Feader para 95 % das despesas públicas elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, e para 85 % das despesas públicas elegíveis nas restantes regiões que enfrentam graves dificuldades de estabilidade financeira.

(12)

Segundo os princípios gerais aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as taxas de co-financiamento aumentadas só poderão aplicar-se aos pagamentos a efectuar após a aprovação dos programas de desenvolvimento rural a que dizem respeito, incluindo os novos planos de financiamento, pela Comissão. É, pois, igualmente necessário determinar o procedimento ao abrigo do qual os Estados-Membros poderão recorrer a essa possibilidade, bem como o mecanismo através do qual a mesma será assegurada.

(13)

O aumento temporário das taxas de co-financiamento deverá também ter em conta as restrições orçamentais com que todos os Estados-Membros se vêem confrontados e que se deverão repercutir devidamente no orçamento da União Europeia. Além disso, como a principal finalidade do mecanismo é enfrentar dificuldades específicas actuais, a sua aplicação deverá ficar circunscrita às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá ser alterado.

(15)

Dada a necessidade urgente de reagir à crise económica, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,