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Document 32011D0686

    Decisão de Execução da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2011) 7168] Texto relevante para efeitos do EEE

    JO L 269 de 14.10.2011, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/09/2018; revog. impl. por 32018R0659

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2011/686/oj

    Date of document:
    13/10/2011
    Date of effect:
    14/10/2011; produção de efeitos data de notificação
    Date of notification:
    14/10/2011
    Date of end of validity:
    30/09/2018; revog. impl. por 32018R0659
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Decisão de execução
    Addressee:
    Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
    Additional information:
    relevante para EEE
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32004D0211 alteração anexo I
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    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Implicitly repealed by 32018R0659 01/10/2018
    Link

    14.10.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 269/37

    DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

    de 13 de Outubro de 2011

    que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

    [notificada com o número C(2011) 7168]

    (Texto relevante para efeitos do EEE)

    (2011/686/UE)

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),

    Tendo em conta a Directiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 19.o, frase introdutória e alíneas a) e b),

    Considerando o seguinte:

    (1)

    A Directiva 92/65/CE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.

    (2)

    A Directiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Estipula que os equídeos importados para a União devem provir de países terceiros ou de partes dos seus territórios em que a encefalomielite equina venezuelana (EEV) é uma doença de notificação obrigatória e que tenham estado indemnes de EEV durante dois anos.

    (3)

    A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados–Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. O México, com excepção dos Estados de Chiapas e Oaxaca, consta actualmente desse anexo.

    (4)

    Em 19 de Agosto de 2011, o México notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de dois casos de EEV em cavalos nos Estados de Tabasco e Veracruz, causados por um vírus do mesmo subtipo IE que foi observado nos Estados vizinhos de Chiapas e Oaxaca.

    (5)

    Por conseguinte, deve deixar de ser autorizada a introdução na União de quaisquer equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes dos Estados de Tabasco e Veracruz, no México. Esses Estados devem, pois, ser suprimidos do anexo I da Decisão 2004/211/CE.

    (6)

    A Decisão 2004/211/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

    (7)

    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    A entrada relativa ao México constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE passa a ter a seguinte redacção:

    «MX

    México

    MX-0

    Todo o país

     

    —

    —

    —

    —

    —

    —

    —

    —

    —

     

    MX-1

    Todo o país excepto os Estados de Chiapas, Oaxaca, Tabasco e Veracruz

    D

    X

    X

    X

    —

    X

    X

    X

    X

    X»

     

    Artigo 2.o

    Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2011.

    Pela Comissão

    John DALLI

    Membro da Comissão

    (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

    (2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

    (3)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

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