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Document 32007R1416
Commission Regulation (EC) No 1416/2007 of 3 December 2007 fixing the time limit for the submission of applications for private storage aid in respect of pigmeat
Regulamento (CE) n.° 1416/2007 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2007 , que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
Regulamento (CE) n.° 1416/2007 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2007 , que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
JO L 316 de 4.12.2007, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/12/2007
- Date of effect:
- 04/12/2007; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31975R2759 - A04P6
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
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4.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 316/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1416/2007 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2007
que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2) tiveram efeitos favoráveis no mercado, pelo que pode esperar-se uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, há que pôr termo às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno. |
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(2) |
O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é 4 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.
