21.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/82

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(2)

No sector dos cereais e do arroz, o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (4) prevê disposições complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), que diferem das normas comuns estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Num intuito de uma melhor compreensão e simplificação para os operadores económicos, convém adaptar o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 para ter em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e precisar que os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis aos contingentes pautais de importação referidos no Regulamento (CE) n.o 1342/2003, salvo disposição em contrário desse regulamento.

(3)

Além disso, convém indicar, para os contingentes pautais de importação geridos por um regime de certificados de importação, quais são as disposições específicas ou derrogatórias que lhes são aplicáveis e precisar as disposições específicas de gestão e administração em causa. Convém, além disso, estabelecer as condições especiais aplicáveis às transmissões dos pedidos dos operadores à Comissão, ao período de eficácia dos certificados de importação emitidos, à impossibilidade de cessão dos certificados e à data de emissão dos certificados de importação, que deve ser a definida no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

(4)

É conveniente aplicar estas medidas a partir de 1 Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

1)

É aditado ao artigo 1.o o seguinte parágrafo:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6).

2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No que diz respeito aos certificados de importação que não se destinam à administração dos contingentes pautais de importação e regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão, unicamente por via electrónica, através dos formulários postos à sua disposição pela Comissão e nas condições previstas pelo sistema informático por esta criado, as quantidades totais abrangidas pelos certificados, por origem e por código do produto, e, para o trigo mole, por categoria de qualidade. A origem será indicada igualmente nas notificações dos certificados de importação de arroz.»

4)

No anexo I, a coluna «Período de eficácia» é alterada do seguinte modo: