15.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/63

(1)

Para garantir um melhor acesso à informação, devem ser elaborados relatórios de avaliação com base nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, os quais devem estar sujeitos a regras de acesso à informação idênticas às aplicáveis aos relatórios das autoridades competentes. Os relatórios de avaliação devem ser elaborados a partir do relatório inicial da autoridade competente, uma vez introduzidas as alterações decorrentes de todos os documentos, observações e informações tidos em conta no processo de avaliação.

(2)

Para maior segurança jurídica, deve ser prevista a eliminação progressiva, após 1 de Setembro de 2006, dos produtos biocidas que contenham substâncias activas notificadas que tenham sido objecto de uma decisão de não inclusão, relativamente a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, quer por terem sido retiradas do programa de análise, quer por terem sido consideradas inaceitáveis após avaliação.

(3)

Em conformidade com o artigo 4.oB do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (2), os Estados-Membros examinaram vários processos que solicitavam uma prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas com determinadas substâncias activas, tendo aceitado os processos completos. As substâncias abrangidas pelos processos que os Estados-Membros aceitaram devem, portanto, ser autorizadas a permanecer no mercado após 1 de Setembro de 2006, até serem avaliadas no quadro do programa de análise de 10 anos.

(4)

Os participantes de uma série de combinações notificadas de substâncias activas existentes e tipos de produtos retiraram as suas notificações ou não cumpriram as suas obrigações, não tendo outros agentes económicos ou Estados-Membros mostrado, no prazo previsto, interesse em adquirir o estatuto de participante. Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5)

No caso de uma substância constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, com o número CE 404-690-8, foram omitidos dois tipos de produtos, que, não obstante, tinham sido notificados dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (3), e no Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (4). O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As designações de certas substâncias abrangidas pelas entradas «BKC» e «DDAC» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 também figuram no anexo III do mesmo regulamento. As entradas correspondentes devem, portanto, ser suprimidas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1)

No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Após 1 de Setembro de 2006, os Estados-Membros assegurarão que os produtos biocidas que contenham substâncias activas que tenham sido notificadas para ser avaliadas no quadro do programa de análise e relativamente às quais tenha sido decidido não as incluir, no tocante a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE deixem, no referente aos tipos de produtos em causa, de se encontrar colocados no mercado nos seus territórios, no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor dessa decisão de não inclusão, salvo se for outro o prazo nesta estabelecido.».

2)

É aditado ao artigo 11.o um n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   O Estado-Membro relator actualizará o relatório da autoridade competente com base nos documentos e informações referidos no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 98/8/CE. O documento I desse relatório será seguidamente designado por “relatório de avaliação” e será analisado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.».

3)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Se um Estado-Membro relator apresentar o relatório da autoridade competente, em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento, ou um relatório de avaliação for concluído ou actualizado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, a Comissão divulgará publicamente o relatório ou actualização em questão, por via electrónica, excepto as informações que forem consideradas confidenciais nos termos do artigo 19.o da Directiva 98/8/CE.».

4)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

5)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

6)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

7)

O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.