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Document 32006R0971

    Regulamento (CE) n. o  971/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

    JO L 176 de 30.6.2006, p. 51–52 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
    JO L 330M de 9.12.2008, p. 321–322 (MT)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/971/oj

    Date of document:
    29/06/2006
    Date of effect:
    30/06/2006; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of effect:
    01/07/2006; Aplicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32002R2375 substituição artigo 3.1 01/07/2006
    Modifies 32002R2375 alteração artigo 5.2 01/07/2006
    Modifies 32002R2375 alteração artigo 5.4 01/07/2006
    Modifies 32002R2375 substituição artigo 2.1 01/07/2006
    Modifies 32002R2375 alteração artigo 5.1 01/07/2006
    Modifies 32002R2375 substituição artigo 3.3 01/07/2006
    Modifies 32002R2375 substituição artigo 5.3 01/07/2006
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Repealed by 32008R1067
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    30.6.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 176/51

    REGULAMENTO (CE) N.o 971/2006 DA COMISSÃO

    de 29 de Junho de 2006

    que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê, nomeadamente, um aumento das quantidades de trigo mole que são objecto de um contingente pautal.

    (2)

    O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (4) abriu um contingente pautal comunitário para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento de 6 787 toneladas das quantidades cobertas pelo subcontingente III para os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos e do Canadá.

    (3)

    Por uma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores.

    (4)

    É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 em conformidade.

    (5)

    Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    (6)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:

    1)

    No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

    «1.   É aberto um contingente pautal de 2 988 387 toneladas de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.».

    2)

    O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

    a)

    O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

    «1.   O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:

    —

    subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos,

    —

    subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá,

    —

    subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.»;

    b)

    O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

    «3.   O subcontingente III será dividido em quatro fracções trimestrais, correspondentes aos períodos e quantidades seguintes:

    a)

    Fracção n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas;

    b)

    Fracção n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas;

    c)

    Fracção n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas;

    d)

    Fracção n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas.

    Para 2006, a fracção n.o 3 é de 597 991 toneladas.».

    3)

    O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

    a)

    No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

    «Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.»;

    b)

    No n.o 2, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

    «No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.»;

    c)

    O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

    «3.   Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente em questão ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.»;

    d)

    No n.o 4, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

    «Após aplicação eventual dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão de acordo com o n.o 2.».

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.

    Pela Comissão

    Mariann FISCHER BOEL

    Membro da Comissão

    (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

    (2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

    (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

    (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 491/2006 (JO L 89 de 28.3.2006, p. 3).

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