edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 020 p. 119 - 119
edição especial em língua romena: Capítulo 02 Fascículo 020 p. 119 - 119
Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 021 p. 166 - 166
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32006R0426
Council Regulation (EC) No 426/2006 of 9 March 2006 amending Annex I to Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff
Regulamento (CE) n. o 426/2006 do Conselho, de 9 de Março de 2006 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Regulamento (CE) n. o 426/2006 do Conselho, de 9 de Março de 2006 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
JO L 79 de 16.3.2006, p. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 270M de 29.9.2006, p. 335–335
(MT)
In force
- Date of document:
- 09/03/2006
- Date of effect:
- 01/01/2006; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 16/03/2006; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31987R2658 alteração anexo 1 01/01/2006 - Instruments cited:
- Link
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.07.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Estatísticas
- 02.10.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira geral / Território aduaneiro comum
- 02.20.10.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC)
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
16.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 79/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 426/2006 DO CONSELHO
de 9 de Março de 2006
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Na Nomenclatura Combinada, anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), a cobrança do direito aduaneiro é suspensa, a título autónomo e por um período indeterminado, sobre determinadas mercadorias do capítulo 27, quando estas se destinam a ser submetidas a tratamentos definidos, desde que sejam satisfeitas determinadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
|
(2) |
Alguns resíduos de óleos destinados a ser reciclados, classificados no código NC 2710 99 00 , não beneficiam, até à data, dessa isenção. |
|
(3) |
Por razões ambientais relacionadas com a reciclagem de óleos usados, deverá ser concedido o mesmo tratamento pautal aos resíduos de óleos e aos óleos do mesmo grupo, desde que sejam preenchidas todas as condições técnicas e legais. Por conseguinte, é do interesse da Comunidade alargar, a título autónomo e por um período indeterminado, a suspensão dos direitos aduaneiros a esses produtos. |
|
(4) |
Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado em conformidade. |
|
(5) |
Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento deverão ser aplicadas na mesma data que a Nomenclatura Combinada para 2006, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão (3), convém que o presente regulamento entre imediatamente em vigor e seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I, segunda parte (Tabela de Direitos), secção V, capítulo 27, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, na entrada relativa ao código NC 2710 99 00 , o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção:
«3,5 (*1)
(*1) A cobrança deste direito é suspensa, a título autónomo e por um período indeterminado, relativamente aos produtos destinados a ser submetidos a um tratamento definido (código Taric 2710 99 00 10). O benefício desta suspensão está subordinado às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações posteriores].»."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
J. PRÖLL
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 1).
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 (JO L 38 de 9.2.2006, p. 11).
All