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Document 32006D0979
2006/979/CFSP Political and Security Committee Decision EUPM/1/2006 of 5 December 2006 extending the mandate of the Head of Mission/Police Commissioner of the European Union Police Mission (EUPM) in Bosnia and Herzegovina (BiH)
2006/979/PESC Decisão MPUE/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Dezembro de 2006 , que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
2006/979/PESC Decisão MPUE/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Dezembro de 2006 , que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
JO L 365 de 21.12.2006, p. 87–87
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 200M de 1.8.2007, p. 495–495
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007
- Date of document:
- 05/12/2006
- Date of effect:
- 05/12/2006; produção de efeitos data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/2007; ver art. 2
- Author:
- Comité Político e de Segurança
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 12002M025 - L3
- 32005E0824 - A09P1
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-
- 32005D0922 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
21.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 365/87 |
DECISÃO MPUE/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 5 de Dezembro de 2006
que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
(2006/979/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da polícia. |
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(2) |
Em 25 de Novembro de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão MPUE/2/2005 (2), pela qual o brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA foi nomeado chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina. |
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(3) |
A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006. |
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(4) |
O secretário-geral/alto representante propôs a prorrogação, pelo período de duração da missão, do mandato do brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA como chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina. |
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(5) |
O mandato do chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina deverá, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2007, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O mandato do brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA como chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
T. TANNER
(1) JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.
(2) JO L 335 de 21.12.2005, p. 58.
