a)

Os pedidos internacionais podem ser apresentados, à escolha do requerente, directamente na secretaria internacional ou por intermédio do instituto da parte contratante do requerente.

b)

Sem prejuízo do disposto na alínea a), qualquer parte contratante pode, mediante uma declaração, comunicar ao Director-Geral que os pedidos internacionais não podem ser apresentados por intermédio do respectivo instituto.

i)

um pedido de registo internacional nos termos do presente acto;

ii)

os dados prescritos relativos ao requerente;

iii)

o número de exemplares prescrito de uma reprodução ou, à escolha do requerente, de várias reproduções distintas do desenho ou modelo industrial objecto do pedido internacional, apresentado da forma prescrita; no entanto, se o desenho ou modelo industrial for bidimensional e for pedido o adiamento da publicação nos termos do n.o 5, o pedido internacional pode ser acompanhado pelo número prescrito de espécimes do desenho ou modelo industrial, em lugar de reproduções.

iv)

uma indicação do produto ou produtos que constituem o desenho ou modelo industrial ou relativamente aos quais o desenho ou modelo industrial vai ser utilizado, como prescrito;

v)

uma indicação das partes contratantes designadas;

vi)

as taxas previstas;

vii)

quaisquer outros elementos prescritos.

a)

Qualquer parte contratante cujo instituto seja um instituto de verificação e cuja legislação, na data de subscrição do presente acto, exija que os pedidos de protecção para um desenho ou modelo industrial contenham algum dos elementos referidos na alínea b) para que lhes seja atribuída uma data de apresentação nos termos dessa legislação, podem, mediante uma declaração, comunicar os referidos elementos ao Director-Geral.

b)

Os elementos a comunicar nos termos da alínea a) são os seguintes:

c)

Sempre que o pedido internacional incluir a designação de uma parte contratante que tenha enviado uma declaração nos termos da alínea a), deve incluir igualmente, segundo a forma prescrita, os elementos que constem dessa declaração.

a)

O pedido internacional pode incluir uma declaração que reivindique, nos termos do artigo 4.o da Convenção de Paris, a prioridade de um ou mais pedidos anteriores apresentados em ou para qualquer país parte dessa convenção ou membro da Organização Mundial do Comércio.

b)

O regulamento de execução pode prever a possibilidade de a declaração referida na alínea a) ser feita após a apresentação do pedido internacional. Neste caso, o regulamento de execução indicar a última data para a realização de uma declaração deste tipo.

a)

Se o requerente não responder no prazo fixado, o pedido internacional deve considerar-se abandonado, nos termos da alínea b).

b)

Nos casos de uma irregularidade relacionada com o n.o 2 do artigo 5.o ou com um requisito especial comunicado ao Director-Geral por uma parte contratante nos termos dos regulamentos, se o requerente não responder ao convite no prazo fixado, deve considerar-se que o pedido internacional não contém a designação dessa parte contratante.

a)

Sem prejuízo do disposto na alínea b), a data do registo internacional é a data de apresentação do pedido internacional.

b)

Sempre que o pedido internacional contiver, na data em que for recebido pela Secretaria Internacional, uma irregularidade relacionada com o n.o 2 do artigo 5.o, a data do registo internacional deve ser a data em que a Secretaria Internacional receber a correcção dessa irregularidade, ou a data de apresentação do pedido internacional, se esta for posterior mais tardia.

a)

O registo internacional é publicado pela Secretaria Internacional. Esta publicação é considerada publicidade suficiente em todas as partes contratantes, não podendo ser exigido ao titular outro tipo de publicidade.

b)

A Secretaria Internacional envia um exemplar da publicação do registo internacional a cada instituto designado.

a)

A Secretaria Internacional envia, imediatamente após a realização do registo, um exemplar do registo internacional, juntamente com qualquer declaração, documento ou espécime relevantes que acompanhem o pedido internacional, para cada instituto que tenha informado a Secretaria Internacional de que deseja receber um exemplar desse tipo e que tenha sido designado no pedido internacional.

b)

Até à publicação do registo internacional pela Secretaria Internacional, o instituto mantém a confidencialidade de cada registo internacional cujo exemplar lhe tenha sido enviado pela Secretaria Internacional e pode utilizar o referido exemplar apenas para efeitos de verificação do registo internacional e de pedidos de protecção de desenhos e modelos industriais apresentados na ou para a parte contratante na qual o instituto seja competente. Em particular, o instituto não pode divulgar o conteúdo desse registo internacional a qualquer pessoa estranha aos seus serviços, além do titular do mesmo, excepto para efeitos de processos administrativos ou judiciais sobre um litígio relativo ao direito de apresentar o pedido internacional em que o registo internacional se baseia. Caso esteja a correr um processo administrativo ou judicial, o conteúdo do registo internacional só poderá ser divulgado confidencialmente às partes do processo, que devem respeitar esta confidencialidade.

a)

Sempre que a legislação de uma parte contratante fixar um prazo para o adiamento da publicação de um desenho ou modelo industrial mais curto do que o prazo prescrito, essa parte contratante deve, mediante uma declaração, comunicar ao Director-Geral o prazo permitido de adiamento.

b)

Sempre que a legislação de uma parte contratante não contemple o adiamento da publicação de um desenho ou modelo industrial, a parte contratante comunica esse facto ao Director-Geral numa declaração.

i)

se nenhuma das partes contratantes designadas no pedido internacional tiver emitido uma declaração nos termos do n.o 1, no termo do prazo fixado,

ou

ii)

se uma das partes contratantes designadas no pedido internacional tiver emitido uma declaração nos termos da alínea a) do n.o 1, no termo do prazo indicado nessa declaração ou, se várias das referidas partes contratantes designadas tiverem emitido tais declarações, no termo do mais curto dos prazos comunicados nas suas declarações.

i)

sob reserva do disposto na alínea ii), a Secretaria Internacional deve notificar o requerente em conformidade; se, no prazo fixado, o requerente, mediante nota escrita à Secretaria Internacional, não retirar a designação da referida parte contratante, a Secretaria Internacional deve ignorar o pedido de adiamento da publicação;

ii)

se, em lugar de incluir reproduções do desenho ou modelo industrial, o pedido internacional for acompanhado de espécimes do desenho ou modelo industrial, a Secretaria Internacional deve ignorar a designação da referida parte contratante, notificando o requerente em conformidade.

a)

Dentro do prazo de adiamento aplicável nos termos do n.o 2, o titular pode requerer a qualquer momento a publicação de um ou todos os desenhos e modelos industriais que são objecto do registo internacional; neste caso, deve considerar-se que o prazo de adiamento relativamente a estes desenhos e modelos industriais expirou na data de recepção desse pedido pela Secretaria Internacional.

b)

Dentro do prazo de adiamento aplicável nos termos do n.o 2, o titular também pode A qualquer momento pedir que a Secretaria Internacional forneça a um terceiro indicado pelo titular um extracto de um ou todos os desenhos e modelos industriais que são objecto do registo internacional, ou faculte a esse terceiro acesso aos referidos desenhos e modelos industriais.

a)

Se, em qualquer momento dentro do prazo de adiamento aplicável nos termos do n.o 2, o titular renunciar ao registo internacional no que se refere a todas as partes contratantes designadas, o ou os desenhos e modelos industriais que são objecto do registo internacional não são publicados.

b)

Se, em qualquer momento dentro do prazo de adiamento aplicável nos termos do n.o 2, o titular limitar o registo internacional, no que se refere a todas as partes contratantes designadas, a um ou a determinados desenhos e modelos industriais que são objecto do registo internacional, o ou os outros desenhos e modelos industriais que são objecto do registo internacional não são publicados.

a)

No final de qualquer prazo de adiamento aplicável nos termos do presente artigo, a Secretaria Internacional publica o registo internacional, mediante o pagamento das taxas previstas para o efeito. Caso estas taxas não sejam pagas da forma prescrita, o registo internacional é cancelado e não se procede à publicação.

b)

Nos casos em que o pedido internacional tenha sido acompanhado de um ou mais espécimes do desenho ou modelo industrial, nos termos da alínea iii) do n.o 1 do artigo 5.o, o titular deve fornecer o número prescrito de exemplares da reprodução de cada desenho ou modelo industrial objecto desse pedido à Secretaria Internacional, no prazo fixado. Se o titular não o fizer, o registo internacional é cancelado e não se procede à publicação.

a)

A recusa dos efeitos de um registo internacional é comunicada pelo instituto à Secretaria Internacional mediante uma notificação de recusa enviada no prazo fixado.

b)

Qualquer notificação de recusa deve indicar todos os fundamentos da recusa.

a)

A Secretaria Internacional envia, sem demora, uma cópia da notificação de recusa ao titular.

b)

O titular goza dos mesmos meios de recurso disponíveis nos casos em que qualquer desenho ou modelo industrial objecto de um registo internacional tenha sido objecto de um pedido de protecção nos termos da legislação aplicável ao instituto que tiver comunicado a recusa. Estes meios de recurso devem, pelo menos, consistir na possibilidade de reapreciação ou de revisão da recusa ou de recurso da recusa.

a)

Em cada parte contratante designada, cujo instituto não tenha comunicado uma recusa ao abrigo do artigo 12.o, o registo internacional produz os mesmos efeitos que a concessão de protecção ao desenho ou modelo industrial, nos termos da legislação dessa parte contratante, o mais tardar a partir do termo do prazo permitido para a comunicação de uma recusa ou, caso uma parte contratante tenha emitido uma declaração correspondente ao abrigo dos regulamentos, o mais tardar no prazo especificado nessa declaração.

b) (3)

Se o instituto de uma parte contratante designada tiver comunicado uma recusa e, em seguida, a tiver retirado, em parte ou na íntegra, o registo internacional produz nessa parte contratante, na medida em que a recusa é retirada, os mesmos efeitos que a concessão de protecção ao desenho ou modelo industrial, nos termos da legislação da referida parte contratante, o mais tardar a partir da data em que a recusa tiver sido retirada.

c)

Os efeitos atribuídos ao registo internacional nos termos do presente número aplicam-se aos desenhos e modelos industriais objecto desse registo, na versão enviada pela Secretaria Internacional ao instituto designado ou, se for o caso, na versão alterada em resultado do processo junto desse instituto.

a)

Qualquer parte contratante cujo instituto seja um instituto de verificação pode, numa declaração, comunicar ao Director-Geral que, sendo a parte contratante do requerente, a designação dessa parte contratante num registo internacional não produz efeitos.

b)

Quando a parte contratante que tiver emitido a declaração referida na alínea a) é indicada num pedido internacional, quer como parte contratante do requerente quer como parte contratante designada, a Secretaria Internacional deve ignorar esta designação.

i)

qualquer alteração da titularidade do registo internacional, relativamente a uma ou a todas as partes contratantes designadas e relativamente a um ou todos os desenhos e modelos industriais objecto deste acto, desde que o novo titular tenha o direito de apresentar um pedido internacional nos termos do artigo 3.o;

ii)

qualquer alteração do nome ou endereço do titular;

iii)

a nomeação de um representante do requerente ou titular e qualquer outro elemento pertinente relativo a esse representante;

iv)

qualquer renúncia, pelo titular, do registo internacional, relativamente a uma ou todas as partes contratantes designadas;

v)

qualquer limitação, pelo titular, do registo internacional, relativamente a uma ou todas as partes contratantes designadas, a um ou alguns dos desenhos e modelos industriais objecto do registo internacional;

vi)

qualquer anulação, pelas autoridades competentes de uma parte contratante designada, dos efeitos do registo internacional, no território dessa parte contratante, relativamente a um, a vários, ou a todos os desenhos e modelos industriais objecto desse registo;

vii)

qualquer outro elemento pertinente, identificado nos regulamentos, relativo aos direitos sobre um, vários, ou todos os desenhos e modelos industriais objecto do registo internacional.

a)

Sempre que o registo internacional seja renovado, e sob reserva do disposto na alínea b), a duração da protecção deve ser de 15 anos em cada uma das partes contratantes designadas, a contar da data do registo internacional.

b)

Quando a legislação de uma parte contratante designada estabelece uma duração da protecção superior a 15 anos para um desenho ou modelo industrial ao qual tenha sido conferida protecção ao abrigo dessa legislação, a duração da protecção é equivalente à estabelecida pela legislação dessa parte contratante, desde que o registo internacional tenha sido renovado.

c)

Cada parte contratante comunica ao Director-Geral, uma declaração, a duração máxima da protecção estabelecida pela sua própria legislação.

i)

que um instituto comum substitui o instituto nacional de cada um deles;

e

ii)

que a totalidade dos respectivos territórios, aos quais se aplica a legislação unificada, deve ser considerada uma única parte contratante para efeitos dos artigos 1.o, 3.o a 18.o e 31.o do presente acto.

i)

no caso de Estados que pretendam subscrever o presente acto, no momento do depósito dos instrumentos referidos no artigo 27.o, n.o 2;

ii)

no caso de Estados subscritores do presente acto, em qualquer momento após a unificação efectiva das legislações nacionais.

i)

no caso de Estados que pretendam subscrever o presente acto, no momento em que esses Estados o subscreverem;

ii)

no caso de Estados subscritores do presente acto, três meses após a data da comunicação do Director-Geral nesse sentido dirigida às outras partes contratantes ou em data posterior indicada na notificação.

a)

As partes contratantes são membros da mesma assembleia que os Estados vinculados pelo artigo 2.o do Acto Complementar de 1967.

b)

Cada membro é representado na assembleia por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e especialistas; cada delegado só pode representar uma parte contratante.

c)

Os membros da União que não são membros da assembleia podem assistir às reuniões na qualidade de observadores.

a)

A assembleia

b)

Sobre os assuntos que são igualmente do interesse de outras Uniões administradas pela Organização, a assembleia delibera depois de conhecer o parecer do Comité Coordenador da Organização.

a)

Metade dos membros da assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre determinada questão constituem o quórum para fins de votação sobre essa questão.

b)

Não obstante o disposto na alínea a), se, em qualquer sessão, o número de membros da assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre uma determinada questão e estiverem representados for inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos membros da assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre essa questão, a assembleia pode deliberar mas, à excepção das decisões sobre o seu próprio regulamento interno, tais decisões só produzem efeitos se as condições adiante enunciadas se verificarem. A Secretaria Internacional comunica as referidas decisões aos membros da assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre a referida questão e que não tenham estado representados, convidando-os a manifestar por escrito o seu voto ou a sua abstenção no prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, findo este prazo, o número desses membros que assim manifestaram o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de membros que faltava para ser atingido o quórum na sessão, as referidas decisões produzem efeitos desde que, ao mesmo tempo, continue a existir a maioria necessária.

a)

A assembleia esforçar-se-á por tomar as suas decisões por consenso.

b)

Quando não for possível chegar a uma decisão por consenso, a decisão sobre a questão em análise é posta à votação. Nesse caso:

c)

Sobre as questões que dizem apenas respeito aos Estados abrangidos pelo artigo 2.o do Acto Complementar de 1967, as partes contratantes não abrangidas por este artigo não têm direito de voto, ao passo que, em assuntos relativos unicamente às partes contratantes, apenas estas últimas têm direito de voto.

a)

Sob reserva do n.o 2 do artigo 24.o e do n.o 2 do artigo 26.o, as decisões da assembleia requerem dois terços dos votos expressos.

b)

As abstenções não são consideradas como votos.

a)

A assembleia reúne-se uma vez de dois em dois anos em sessão ordinária, mediante convocação do Director-Geral, e, salvo casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local da assembleia geral da Organização.

b)

A assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Director-Geral, a pedido de um quarto dos membros da assembleia ou por iniciativa do próprio Director-Geral.

c)

A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias é estabelecida pelo Director-Geral.

a)

As tarefas de registo internacional e afins, bem como todas as outras tarefas administrativas respeitantes à União, são executadas pela Secretaria Internacional.

b)

Em particular, a Secretaria Internacional prepara as reuniões e assegura o secretariado da assembleia e dos comités de especialistas e grupos de trabalho eventualmente instituídos pela assembleia.

a)

O Director-Geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, em todas as reuniões da assembleia, dos comités e grupos de trabalho instituídos pela assembleia, e ainda em todas as outras reuniões convocadas pelo Director-Geral sob a égide da União.

b)

O Director-Geral ou um membro do pessoal designado pelo Director-Geral desempenhará o cargo de secretário da assembleia e dos comités, grupos de trabalho e outras reuniões referidas na alínea a).

a)

A Secretaria Internacional prepara, segundo as orientações da assembleia, as conferências de revisão.

b)

A Secretaria Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e organizações não governamentais internacionais e nacionais a respeito da referida preparação.

c)

O Director-Geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, nas discussões em sede de conferências de revisão.

a)

A União tem um orçamento.

b)

O orçamento da União inclui as receitas e despesas próprias da União e as suas contribuições para o orçamento de despesas comuns às Uniões administradas pela Organização.

c)

As despesas não exclusivamente imputáveis quer à União quer a uma ou mais das Uniões administradas pela Organização são consideradas despesas comuns às Uniões. A parcela da União nessas despesas comuns deve ser proporcional ao interesse que elas representam para a União.

i)

taxas relativas a registos internacionais;

ii)

somas devidas por outros serviços prestados pela Secretaria Internacional respeitantes à União;

iii)

venda de publicações da Secretaria Internacional sobre a União ou direitos sobre essas publicações;

iv)

donativos, legados e subvenções;

v)

rendas, juros e outras receitas diversas.

a)

Os montantes das taxas referidas na alínea i) do n.o 3 são fixadas pela assembleia, sob proposta do Director-Geral. As somas referidas na alínea ii) do n.o 3 são fixadas pelo Director-Geral e são provisoriamente aplicadas e sujeitas à aprovação da assembleia na sessão subsequente.

b)

Os montantes das taxas referidas na alínea i) do n.o 3 são fixados de modo a que as receitas da União provenientes de taxas e outras fontes sejam suficientes para cobrir, pelo menos, todas as despesas da Secretaria Internacional relativas à União.

c)

Se o orçamento não for aprovado antes do início de um novo exercício financeiro, deve manter-se ao nível do orçamento do ano anterior, segundo o disposto no regulamento financeiro.

a)

O acordo que institui a sede celebrado com o Estado em cujo território se encontra localizada a sede da Organização, prevê que, sempre que o fundo de maneio seja insuficiente, este Estado concede adiantamentos. O montante desses adiantamentos e as condições em que são concedidos devem ser objecto de acordos separados, para cada um dos efeitos, entre o Estado em causa e a Organização.

b)

O Estado referido na alínea a) e a Organização podem denunciar a obrigação de conceder adiantamentos, mediante notificação escrita. A denúncia produz efeitos três anos após o final do ano em que tiver sido notificada.

i)

questões sobre as quais o presente acto dispõe expressamente que devem ser objecto de prescrições;

ii)

outros aspectos relativos às disposições do presente acto ou quaisquer outros aspectos úteis para a sua aplicação;

iii)

requisitos, questões ou procedimentos administrativos.

a)

Os regulamentos de execução podem especificar que determinadas disposições neles contidas podem ser alteradas apenas por unanimidade ou apenas por uma maioria de quatro quintos.

b)

Para que a unanimidade ou a maioria de quatro quintos deixem de ser aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos de execução, é exigida a unanimidade.

c)

Para que a unanimidade ou a maioria de quatro quintos deixem de ser aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos de execução, é exigida uma maioria de quatro quintos.

a)

As propostas de alteração dos artigos 21.o, 22.o, 23.o e do presente artigo pela assembleia podem ser apresentadas por qualquer uma das partes contratantes ou pelo Director-Geral.

b)

Estas propostas são comunicadas pelo Director-Geral às partes contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas à apreciação da assembleia.

a)

Salvo quando se aplica a alínea b), as alterações aos artigos referidos no n.o 1 entram em vigor um mês após a recepção das notificações escritas de aceitação pelo Director-Geral, efectuadas em conformidade com as respectivas regras constitucionais, da parte de três quartos das partes contratantes que, na data de aprovação da alteração, eram membros da assembleia com direito de voto para a alteração em causa.

b)

As alterações aos n.os 3 e 4 do artigo 21.o ou à presente alínea não entram em vigor se, no prazo de seis meses após a sua aprovação pela assembleia, uma das partes contratantes comunicar ao Director-Geral que não as aceita.

c)

As alterações que entrem em vigor nos termos do presente número vinculam todos os Estados e organizações intergovernamentais que sejam partes contratantes no momento em que a alteração entrar em vigor ou que se tornem partes contratantes em data posterior.

i)

qualquer Estado membro da Organização pode subscrever o presente acto e torna-se parte;

ii)

qualquer organização intergovernamental que mantenha um instituto no qual se pode obter protecção para desenhos e modelos industriais com efeitos no território a que o tratado constitutivo dessas organizações se aplica pode subscrever e tornar-se parte do presente acto, desde que pelo menos um dos Estados membros da organização intergovernamental seja membro da Organização e que o referido instituto não tenha sido notificado nos termos do artigo 19.o.

i)

um instrumento de ratificação caso tenha assinado o presente acto;

ii)

um instrumento de adesão caso não tenha assinado o presente acto.

a)

Sob reserva das alíneas b), c) e d), a data a partir da qual o depósito de um instrumento de ratificação ou adesão produz efeitos é a data em que esse instrumento é depositado.

b)

A data a partir da qual o depósito do instrumento de ratificação ou adesão de qualquer Estado produz efeitos, nos termos do qual a protecção para desenhos e modelos industriais só pode ser obtida através do instituto mantido por uma organização intergovernamental da qual esse Estado seja membro, é a data em que o instrumento dessa organização intergovernamental é depositado, caso esta data seja posterior à data em que o instrumento do referido Estado foi depositado.

c)

A data a partir da qual o depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão, que inclua ou seja acompanhado da notificação referida no artigo 19.o, produz efeitos é a data em que é depositado o último dos instrumentos dos Estados membros do grupo de Estados que efectuou a referida notificação.

d)

Qualquer instrumento de ratificação ou adesão de um Estado pode incluir ou ser acompanhado de uma declaração que submeta a admissibilidade do depósito ao facto de o instrumento de outro Estado ou organização intergovernamental, ou os instrumentos de dois outros Estados, ou os instrumentos de outro Estado e uma organização intergovernamental, cujo nome se especifique e sejam elegíveis para subscrever o presente acto, seja ou sejam igualmente depositados. O instrumento que inclua ou seja acompanhado por uma declaração desse tipo é considerado depositado no dia em que a condição indicada na declaração se verificar. No entanto, se um instrumento especificado na própria declaração incluir ou for acompanhado por uma declaração daquele tipo, o instrumento é considerado depositado no dia em que a condição indicada nesta última declaração se verificar.

e)

Qualquer declaração efectuada nos termos da alínea d) pode ser retirada, em parte ou na íntegra, a qualquer momento. A retirada produz efeitos na data em que a notificação de retirada é recebida pelo Director-Geral.

i)

pelo menos 3000 pedidos de protecção de desenhos e modelos industriais tenham sido apresentados no Estado em questão ou para esse Estado;

ii)

pelo menos 1000 pedidos de protecção de desenhos e modelos industriais tenham sido apresentados no Estado em questão ou para esse Estado por residentes de outros Estados.

a)

Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tenha depositado os respectivos instrumentos de ratificação ou adesão três meses ou mais antes da data de entrada em vigor do presente acto fica vinculado por este na data da sua entrada em vigor.

b)

Qualquer outro Estado ou organização intergovernamental fica vinculado pelo presente acto três meses após a data em que tiver depositado o respectivo instrumento de ratificação ou adesão, ou em data posterior indicada nesse instrumento.

i)

no momento do depósito do instrumento referido no n.o 2 do artigo 27.o; neste caso, começa a produzir efeitos na data em que o Estado ou a organização intergovernamental que tenha feito a declaração passe a estar vinculado pelo presente acto;

ii)

após o depósito do instrumento referido no n.o 2 do artigo 27.o; neste caso, começa a produzir efeitos três meses após a data em que o Director-Geral a receber, ou em data posterior indicada na declaração, mas aplica-se apenas aos registos internacionais cuja data de registo internacional seja a mesma, ou posterior, à data em que a declaração começar a produzir efeitos.

a)

Qualquer Estado que tenha subscrito tanto o presente acto como o Acto de 1934 deve continuar a aplicar o Acto de 1934 às suas relações com Estados que tenham subscrito o Acto de 1934 mas não o Acto de 1960 nem o presente acto.

b)

Qualquer Estado que tenha subscrito tanto o presente acto como o Acto de 1960 deve continuar a aplicar o Acto de 1960 às suas relações com Estados que tenham subscrito o Acto de 1960 mas não o presente acto.

a)

O presente acto é assinado num único original, em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, fazendo igualmente fé todos os textos.

b)

O Director-Geral estabelecerá textos oficiais, depois de consultar os Governos interessados, noutras línguas que a assembleia pode indicar.