1.   Em cada uma das subdivisões indicadas no anexo I as classes de malhagens autorizadas para cada espécie-alvo são as definidas no anexo II aquando da pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares, e as definidas no anexo III aquando da pesca com redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos. Nenhuma parte das artes ou redes pode ter uma malhagem inferior à mais pequena malhagem de cada classe de malhagem.

2.   É definida nos anexos II e III a percentagem mínima de espécies-alvo, relativamente aos recursos aquáticos vivos mantidos a bordo, para cada subdivisão geográfica e cada classe de malhagem.

3.   Nas campanhas de pesca em que se encontrem dragas a bordo, é proibido manter a bordo ou desembarcar qualquer quantidade de recursos aquáticos vivos, a não ser que, pelo menos, 85 % do seu peso vivo seja constituído por moluscos e/ou Furcellaria lumbricalis.

4.   É proibida a utilização numa subdivisão de redes de emalhar ou de redes de enredar de malhagens inferiores às especificadas no anexo III.

5.   É proibida a utilização numa subdivisão de tresmalhos com uma malhagem na parte da rede de malhas maiores que não corresponda a uma das classes estabelecidas no anexo III, a menos que a malhagem na parte da rede de malhas menores seja inferior a 16 mm. Se a malhagem na parte de malhas menores for inferior a 16 mm, todas as malhas de malhagem superior a 16 mm devem corresponder às classes estabelecidas no anexo III.

6.   Relativamente a cada campanha de pesca, é proibido o desembarque das capturas efectuadas nas subdivisões referidas no anexo I e mantidas a bordo que não satisfaçam as condições correspondentes fixadas no anexo II ou no anexo III.

1.   As percentagens de espécies-alvo referidas nos anexos II e III são calculadas em proporção do peso vivo de todas as espécies indicadas nos anexos II e III mantidas a bordo após triagem ou desembarcadas.

2.   A percentagem de espécies-alvo e de outras espécies é obtida através da agregação de todas as quantidades de espécies-alvo e outras espécies mantidas a bordo, referidas nos anexos II e III.

3.   As quantidades de espécies indicadas nos anexos II e III que tenham sido transbordadas de um navio de pesca devem ser tomadas em consideração no cálculo das percentagens de espécies-alvo relativamente a esse navio de pesca.

4.   As percentagens de espécies-alvo podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

1.   É proibida a utilização de dispositivos que obstruam ou de qualquer modo reduzam as dimensões das malhas do saco.

2.   Não obstante o n.o 1, é permitido fixar na face exterior da metade inferior do saco de qualquer arte activa uma peça de tela, de rede ou de qualquer outro material cujo objectivo seja prevenir ou reduzir o seu desgaste. Esses materiais devem ser fixados unicamente nos bordos anteriores e laterais do saco.

3.   Não obstante o n.o 1, aquando da pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 90 mm, é autorizada a fixação de uma forra de reforço na face exterior do saco. A malhagem da forra de reforço deve ser igual ou superior ao dobro da malhagem do saco e não pode, em caso algum, ser inferior a 80 mm.

A forra de reforço pode ser fixada nos pontos seguintes:

a)	Na sua extremidade anterior;

b)	Na sua extremidade posterior; ou

c)	Circularmente entre a parte posterior e a parte anterior.

A forra de reforço pode ser laçada:

a)	Circularmente em torno do saco e da boca, à volta de uma fiada de malhas; ou

b)	Longitudinalmente, ao longo de uma única fiada de malhas.

4.   Não obstante o n.o 1, é permitido:

a)

Utilizar, nas artes activas, um pano de retenção ou língua. A língua pode ser fixada no interior do saco ou na sua parte anterior. As disposições relativas às malhagens mínimas constantes do anexo II não são aplicáveis à língua. A distância que separa o ponto de fixação anterior da língua e a extremidade posterior do saco deve ser, pelo menos, igual a três vezes o comprimento da língua;

b)	Fixar na face exterior de qualquer parte do saco um sensor para a medição do volume de capturas;

c)	Utilizar estropos e um laracho fixados à face exterior do saco aquando da pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 90 mm;

d)	Utilizar um laracho fixado à face exterior do saco aquando da pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm;

e)	Fixar flutuadores nos dois porfios laterais do saco;

f)	Utilizar um estropo posterior fixado à face exterior do saco. A distância entre o estropo posterior e o cu do saco deve ser igual ou inferior a 50 cm.

1.   No exercício da pesca com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, é proibido utilizar mais de 9 km de redes no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 m e mais de 21 km de redes no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 m.

2.   O tempo de imersão das redes referidas no n.o 1 não pode ser superior a 48 horas.

3.   Não obstante o n.o 2, o tempo de imersão das redes referidas no n.o 1 não pode ser limitado quando as actividades de pesca são exercidas debaixo de uma camada de gelo.

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, é proibido manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva.

2.   Em 2006 e 2007, os navios podem manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva, desde que tenham sido autorizados para o efeito pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

3.   Em 2006 e 2007, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva não pode ser superior a 40 % e 20 %, respectivamente, dos navios de pesca que tenham utilizado esse tipo de redes no período de 2001 a 2003.

4.   Não obstante o n.o 3, nas subdivisões 25-32, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva não pode ser superior a 40 % dos navios de pesca que tenham utilizado esse tipo de redes no período de 2001 a 2003.

5.   Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, até 30 de Abril, a lista dos navios autorizados a exercer actividades de pesca com redes de deriva.

1.   Os capitães dos navios de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva devem manter um diário de bordo em que registem diariamente as seguintes informações:

a)	O comprimento total das redes a bordo;

b)	O comprimento total das redes utilizadas em cada operação de pesca;

c)	A quantidade, data e posição das capturas acessórias de cetáceos.

2.   Os navios de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva devem manter a bordo a autorização referida no n.o 2 do artigo 9.o

1.   As quantidades de recursos aquáticos vivos capturadas que excedam as percentagens autorizadas indicadas nos anexos II e III não podem ser desembarcadas, devendo ser devolvidas ao mar antes de cada desembarque.

2.   Não obstante o n.o 1, sempre que, durante uma campanha de pesca, um navio saia de um dos grupos de subdivisões mencionados nos anexos II e III, a percentagem mínima, fixada nos anexos II e III, de espécies-alvo provenientes dessa zona geográfica, capturadas e mantidas a bordo, deve ser atingida no prazo de duas horas.

1.   As artes cuja utilização seja proibida numa determinada zona geográfica ou durante um determinado período devem ser arrumadas de forma a não estarem prontas a ser utilizadas na zona ou durante o período proibidos. As artes de reserva devem encontrar-se arrumadas à parte e de forma a não estarem prontas a ser utilizadas.

2.   Considera-se que as artes de pesca não estão prontas a ser utilizadas se:

a)

No caso das redes de arrasto, das redes de cerco dinamarquesas ou de artes similares, com excepção das redes de arrasto de parelha: i) as portas de arrasto se encontrarem amarradas à face interior ou exterior da borda falsa do navio ou aos pórticos, ii) os cabos reais ou as malhetas se encontrarem separados das portas de arrasto ou dos pesos;

b)	No caso das redes de arrasto de parelha, os pesos da ponta das asas estiverem separados e arrumados;

c)	No caso das redes de emalhar, das redes de enredar e dos tresmalhos: i) as redes se encontrarem amarradas sob um toldo, ii) as linhas e os anzóis estiverem guardados em caixas fechadas;

d)	No caso das redes de cerco com retenida, o cabo principal ou inferior tiver sido retirado da rede.

3.   Não obstante o n.o 1, sempre que seja utilizada uma arte para a qual o bacalhau (Gadus morhua) foi definido como espécie-alvo, em conformidade com os anexos II ou III, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de arte.

1.   Considera-se que um peixe é de tamanho inferior ao regulamentar se as suas dimensões forem inferiores ao tamanho mínimo fixado no anexo IV para a espécie e a zona geográfica em causa.

2.   O tamanho dos peixes é medido da ponta do focinho fechado até à extremidade da barbatana caudal.

1.   Os peixes de tamanho inferior ao regulamentar não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.

2.   O n.o 1 não é aplicável aos peixes diferentes dos definidos no anexo II como espécies-alvo para as classes de malhagem «inferior a 16 mm» ou «de 16 a 31 mm», capturados com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm, ou com redes de cerco com retenida, desde que não tenham sido triados e não sejam vendidos, expostos ou colocados à venda para consumo humano.

1.   É proibido manter a bordo salmão (Salmo salar) ou truta marisca (Salmo trutta):

a)	De 1 de Junho a 15 de Setembro nas águas das subdivisões 22 a 31;

b)	De 15 de Junho a 30 de Setembro nas águas da subdivisão 32.

2.   A área de proibição durante o período de defeso situa-se além de quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

3.   Não obstante o n.o 1, é permitido manter a bordo salmão (Salmo salar) ou truta marisca (Salmo trutta) que tenham sido capturados com armações.

1.   As capturas não triadas apenas devem ser desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que esteja operacional um programa de amostragem a que se refere o n.o 2.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que esteja em funcionamento um programa de amostragem adequado que permita o controlo efectivo por espécies dos desembarques não triados.

1.   Para poderem pescar na subdivisão 28-1, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios para os quais tenha sido emitida a autorização de pesca especial referida no n.o 1 sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo interno, divulgada publicamente através de um sítio na internet, cujo endereço deverá ser comunicado por cada Estado-Membro à Comissão e aos demais Estados-Membros.

3.   Os navios constantes da lista devem satisfazer as seguintes condições:

a)	A potência total dos motores (kW) dos navios não deve ser superior à observada relativamente a cada Estado-Membro nos anos 2000—2001 na subdivisão 28-1; e

b)	A potência do motor de um navio não pode, em momento algum, ser superior a 221 kW.

1.   Qualquer navio constante da lista referida no n.o 2 do artigo 20.o pode ser substituído por outro navio ou navios, desde que:

a)	A substituição não implique o aumento, no respeitante ao Estado-Membro em causa, da potência total dos motores indicada na alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o; e

b)	A potência do motor de qualquer navio de substituição não seja, em momento algum, superior a 221 kW.

2.   O motor de qualquer navio constante da lista referida no n.o 2 do artigo 20.o pode ser substituído, desde que:

a)	Na sequência da substituição, a potência do motor do navio não seja, em momento algum, superior a 221 kW; e

b)	A potência do motor de substituição não seja tal que a substituição resulte, no respeitante ao Estado-Membro em causa, num aumento da potência total dos motores indicada na alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o

1.   É proibida a captura de recursos aquáticos vivos por métodos que incluam o recurso a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente eléctrica ou qualquer tipo de projéctil.

2.   É proibida a venda, a exposição ou a colocação à venda de recursos aquáticos vivos capturados pelos métodos referidos no n.o 1.

1.   O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a)	As operações de pesca devem ser realizadas com autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa;

b)	O Estado-Membro ou os Estados-Membros em cujas águas sejam efectuadas as investigações devem ter sido previamente informados das operações de pesca; e

c)	O navio que realiza as operações de pesca deve possuir a bordo uma autorização emitida pelo Estado-Membro de que arvora pavilhão.

2.   Não obstante o n.o 1, os recursos aquáticos vivos capturados para os fins especificados no n.o 1 não podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, a não ser que:

a)	Respeitem os tamanhos mínimos de desembarque indicados no anexo IV e não estejam esgotadas as possibilidades de pesca dos recursos para os quais tais possibilidades são fixadas; ou

b)	Sejam vendidos directamente para outros fins que não o consumo humano.

1.   Para fins de conservação e gestão das unidades populacionais ou de redução dos efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos, os Estados-Membros podem adoptar medidas técnicas destinadas a limitar as capturas que:

a)	Completem as medidas previstas nos regulamentos comunitários relativos à pesca; ou

b)	Sejam mais estritas do que os requisitos mínimos previstos nos regulamentos comunitários relativos à pesca.

2.   As medidas referidas no n.o 1 aplicam-se exclusivamente aos pescadores do Estado-Membro em questão e devem ser compatíveis com o direito comunitário.

3.   O Estado-Membro em questão deve comunicar sem demora aquelas medidas aos demais Estados-Membros e à Comissão.

4.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão, a pedido desta, todas as informações necessárias à apreciação da conformidade das medidas com as condições estabelecidas no n.o 1.

5.   Se concluir que as medidas não satisfazem as condições estabelecidas no n.o 1, a Comissão deve aprovar uma decisão impondo ao Estado-Membro a retirada ou a alteração das medidas.

Apêndice 1

Características da janela superior do saco «BACOMA»

1.   Descrição

a)   Descrição da janela

i)

A janela é constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela.

b)   Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrasto

i)

O saco é constituído por dois panos, reunidos de cada lado por porfios de comprimento idêntico.

ii)

A dimensão mínima das malhas em losango é de 105 mm. O pano de rede é confeccionado com fio de polietileno, com espessura não superior a 6 mm, em caso de fio simples, ou a 4 mm, em caso de fio duplo.

iii)

É proibido utilizar sacos ou bocas confeccionados com uma só peça de rede e que tenham apenas um porfio.

iv)

O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior do saco (figura 1).

c)   Posição da janela

i)

A janela é inserida na face superior do saco (figura 2).

ii)

A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 3 ou 4).

d)   Dimensões da janela

i)

A largura da janela, expressa em número de lados de malha, é igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, é permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente dos dois lados do pano da janela (figura 4).

ii)

A janela tem um comprimento mínimo de 3,5 m.

iii)

Não obstante a subalínea ii), o comprimento mínimo da janela será de 4 m se a esta for fixado um sensor para medir o volume das capturas.

e)   Pano de rede da janela

i)

As malhas têm uma abertura mínima de 110 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte «pernão»).

ii)

O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede é constituído por fio entrançado simples sem nós ou por pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. Por pano de rede sem nós entende-se um pano de rede composto por malhas quadriculares cujos cantos são constituídos pelos pontos de entrelaçamento dos fios de dois lados contíguos da malha.

iii)

O fio simples terá um diâmetro mínimo de 5 mm.

f)   Outras características

i)

As características de montagem são definidas nas figuras 3 e 4.

ii)

O comprimento do laracho não deve ser inferior a: 1) 4 metros, no caso dos sacos de circunferência compreendida entre 100 e 89 malhas em losango na parte anterior da janela; 2) 3,5 metros, no caso dos sacos de circunferência compreendida entre 88 e 75 malhas em losango na parte anterior da janela; e 3) 3 metros, no caso dos sacos de circunferência inferior a 75 malhas em losango na parte anterior da janela.

iii)

A janela de saída «BACOMA» não deve ser rodeada por um estropo posterior. Este deve ser confeccionado com cabo de diâmetro não superior a 20 mm e ter, pelo menos, 2 m de comprimento.

iv)

A bóia do saco deve ser esférica e ter um diâmetro máximo de 40 cm. Deve ser fixada ao cu do saco pela corda da bóia.

v)

A janela de saída «BACOMA» não deve ser coberta por uma língua.

2.   Condições aplicáveis à reparação dos panos de malha quadrada

a)   Condições gerais

i)

É proibido utilizar uma janela de saída de malha quadrada de tipo «BACOMA» em que 10 % ou mais das malhas tenham sido objecto de reparação.

ii)

As malhas quadradas danificadas devem ser consertadas em conformidade com o método prescrito.

iii)

Uma malha consertada é qualquer malha cuja abertura tenha sido reduzida pela reparação das malhas danificadas ou pela união de dois panos de rede de malha quadrada sem nós.

b)   Método de reparação das malhas danificadas da janela de saída «BACOMA»

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

Texto de imagem

i)

Limpar o buraco.

ii)

Contar as malhas a substituir. Preparar um remendo com fio entrançado simples sem nós de material, diâmetro e resistência idênticos aos da rede a remendar.

iii)

O remendo não deve ter, de cada lado, mais de duas malhas do que o buraco limpo, por forma a permitir que a nova peça de rede cubra os bordos do buraco.

iv)

Colocar o remendo em cima do buraco e laçá-lo ao pano de rede com fio trançado, como indicado na ilustração.

v)

Assegurar que os pontos de entrelaçamento das redes sejam laçados em conjunto.

vi)

Continuar a laçar em torno do buraco, por forma a obter pelo menos duas fiadas laçadas em torno do remendo.

vii)

Uma vez concluída a reparação, o buraco remendado deve apresentar-se como indicado na ilustração supra.

Figura 1

Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função. O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. A parte envolvida pelo laracho é designada por cu do saco.

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

Texto de imagem

Figura 2

A	Boca
B	Saco
C	Janela de saída, pano de malha quadrada 1 Face superior, máximo de 50 malhas em losango abertas 2 Face inferior, máximo de 50 malhas em losango abertas 3 Cabos de porfio 4 Costura de reunião 5 Laracho 6 Estropo posterior 7 Estropo do cu do saco 8 Distância entre a janela e o estropo do cu do saco (figuras 3 e 4) 9 Arinque 10 Bóia do saco

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

Figura 3

MONTAGEM DA JANELA

A	Pano de malha quadrada de 110 mm (25 lados)
B	Junção entre o pano de malha quadrada e o cabo de porfio
C	Junção entre o pano de malha quadrada e o pano de malha em losango, à excepção dos lados de malha de ambos os extremos da janela. 2 malhas em losango/1 lado de malha quadrada
D	Pano de malha em losango (no máximo, 50 malhas abertas)
E	Distância entre a face da janela e o estropo do cu do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco
F	Uma fiada de malhas trançada à mão à altura do estropo do cu do saco

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

Figura 4

MONTAGEM DA JANELA

A	Pano de malha quadrada de 110 mm (20 lados)
B	Junção entre o pano de malha quadrada e o cabo de porfio
C	Junção entre o pano de malha quadrada e o pano de malha em losango, à excepção dos lados de malha de ambos os extremos da janela. 2 malhas em losango/1 lado de malha quadrada
D	Pano de malha em losango (no máximo, 50 malhas abertas)
E	Distância entre a face da janela e o estropo do cu do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco
F	Uma fiada de malhas trançada à mão à altura do estropo do cu do saco
G	10 %, no máximo, dos dois lados das malhas abertas D

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

Apêndice 2 ao Anexo II

CARACTERÍSTICAS DA REDE DE ARRASTO T90

a)   Definição

1.   As redes de arrasto T90 são redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares constituídas por um saco e uma boca fabricados a partir de pano de rede com nós em losango rodados a 90°, de tal forma que a direcção principal do fio dos panos de rede é paralela ao eixo de tracção.

2.   A direcção do fio num pano de rede comum com nós em losango (A) e num pano de rede rodado a 90° (B) é ilustrada pela figura 1 infra.

Figura 1

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

b)   Malhagem e medição

A malhagem medirá no mínimo 110 mm. Não obstante o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 129/2003, a malhagem no saco e na boca será medida na perpendicular do eixo longitudinal da arte de pesca.

c)   Espessura do fio

O pano de rede do saco e da boca é confeccionado com fio de polietileno, com espessura não superior a 6 mm, em caso de fio simples, ou a 4 mm, em caso de fio duplo. Esta disposição não é aplicável à fiada de malhas posterior do saco se este possuir um estropo do cu de saco.

d)   Construção

1.   O saco e a boca de malhas rodadas (T90) são constituídos por dois panos de dimensões idênticas, com o mesmo número de malhas na largura e no comprimento e com a orientação das malhas acima descrita, unidos por dois porfios laterais. Cada pano é constituído por nós não deslizantes, de forma a que as malhas permaneçam sempre totalmente abertas quando está a ser utilizado.

2.   O número de malhas abertas em qualquer circunferência tem de ser constante desde a parte anterior da boca até à parte posterior do saco.

3.   No ponto de fixação do saco ou da boca à parte cónica da rede de arrasto, o número de malhas em circunferência do saco ou da boca tem de ser 50 % do da última fiada de malhas da parte cónica da rede de arrasto.

4.   A figura 2 infra ilustra um saco e uma boca deste tipo.

e)   Circunferência

O número de malhas em qualquer circunferência do saco e da boca, excluindo as junções e os porfios, é de 50 no máximo.

f)   Costuras de reunião

O bordo anterior dos panos que compõem o saco e a boca é fixado com uma fiada trançada de meias malhas. O bordo posterior do pano do saco é fixado com uma fiada inteira de malhas trançadas capaz de guiar o estropo do cu do saco.

g)   Laracho

O comprimento do laracho não pode ser inferior a 3,5 m.

h)   Bóia do saco

As bóias do saco são esféricas e têm um diâmetro máximo de 40 cm. São fixadas ao cu do saco pela corda da bóia.

Figura 2

L3492005PT2410120051221PT002.001251262Acordorelativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:1)Para efeitos do presente acordo:a)Entende-se por circuitos integrados multipastilhas (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b)Entende-se por Sistema Harmonizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c)Entende-se por parte um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed)Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.2)O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.3)Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:a)Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b)Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;c)Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.4)a)Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b)Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c)O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.5)Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.6)Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.7)a)Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;b)O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;c)Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.8)A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.9)O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.L3492005PT3010120051222PT004.001311333TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro lado,a seguir designadas como as partes,TENDO EM CONTA:o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na MVA1.A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2.O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3.A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:a)A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;b)O plano da operação (OPLAN);c)As medidas de execução.4.O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.5.A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.6.O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1.O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.2.Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.3.Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4.A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5.Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.Artigo 3.oInformação classificadaA Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001JO L 101 de 11.4.2001, p. 1., e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.Artigo 4.oCadeia de comando1.Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2.As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.3.O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.4.A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o5.O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6.A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.7.A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1.A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.2.Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacional1.A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.2.As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:a)O montante em causa;b)As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c)O procedimento de auditoria.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2.O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.3.O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.Pela União EuropeiaPela Confederação Suíça

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