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Document 32005R0838

Regulamento do Conselho (CE) n.° 838/2005, de 30 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

JO L 139 de 2.6.2005, p. 3–4 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO, HR)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 10/07/2014; revogado por 32014R0747

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/838/oj

Date of document:
30/05/2005
Date of effect:
29/03/2005; Aplicação ver art. 2
Date of effect:
03/06/2005; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
Date of end of validity:
10/07/2014; revogado por 32014R0747
Author:
Conselho da União Europeia
Form:
Regulamento
Procedure number:
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
Legal basis:
Proposal:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 32004R0131 substituição artigo 4 29/03/2005
Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Repealed by 32014R0747
Instruments cited:
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2.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/3

REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N.o 838/2005

de 30 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho de 30 de Maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

A Posição Comum 2004/31/PESC (2) prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares no Sudão. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares foi implementada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (3).

(2)

Tendo em conta os acontecimentos recentes no Sudão, nomeadamente a persistência de violações do Acordo de cessar-fogo de N’djamena de 8 de Abril de 2004 e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004 por todas as partes presentes em Darfur, e dada a incapacidade do Governo do Sudão e das forças rebeldes, bem como de todos os outros grupos armados em Darfur, de respeitarem os seus compromissos e as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Março de 2005 o CSNU aprovou a Resolução 1591 (2005), a seguir designada por «CSNU 1591 (2005)», que impõe, designadamente, um embargo à exportação de armas e uma proibição de prestação de assistência conexa relativamente a todas as partes no Acordo de cessar-fogo de N’djamena e a quaisquer outros beligerantes em Darfur. A CSNU 1591 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo.

(3)

A Posição Comum 2005/411/PESC confirma o embargo e a proibição previstos na Posição Comum 2004/31/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo à exportação de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, que afecta toda as pessoas e entidades no Sudão, de modo a alinhar a lista das derrogações pela CSNU 1591 (2005). Na medida em que esta derrogação é aplicável à proibição de prestação de certos tipos de assistência financeira e técnica, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 deve ser alterado nessa conformidade.

(4)

A derrogação suplementar deverá ter efeitos retroactivos à data da aprovação da CSNU 1591 (2005),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 131/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Em derrogação ao disposto nos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com:

a)

Equipamento militar não mortífero destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade;

b)

Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pela União Africana;

c)

Equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado em operações de desminagem;

d)

Implementação do Acordo de Paz Global entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLM), assinado em Nairóbi, no Quénia, em 9 de Janeiro de 2005.

2.   Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já ocorreram.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

(2)  JO L 6 de 10.1.2004, p. 55. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2004/510/PESC (JO L 209 de 11.6.2004, p. 28).

(3)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 15).

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