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Document 32003D0689
2003/689/EC: Commission Decision of 2 October 2003 on the list of establishments in Estonia approved for the purpose of importing fresh meat into the Community (Text with EEA relevance) (notified under document number C(2003) 3429)
2003/689/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3429]
2003/689/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3429]
JO L 251 de 3.10.2003, p. 21–22
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 20/03/2014; revogado por 32014D0160
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Repealed by | 32014D0160 |
2003/689/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2003, relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3429]
Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/2003 p. 0021 - 0022
Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2003 relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade [notificada com o número C(2003) 3429] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/689/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o, Considerando o seguinte: (1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE. (2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Estónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório. (3) Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Estónia forneceu elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade. (4) O estabelecimento referido pela Estónia reúne todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE de forma a ser designado como matadouro e estabelecimento de desmanchas aprovado, a partir do qual podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.o da directiva. (5) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O estabelecimento da Estónia indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com as condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o Artigo 2.o A presente decisão aplica-se a partir de 6 de Outubro de 2003. Artigo 3.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36. ANEXO >PIC FILE= "L_2003251PT.002202.TIF">