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Document 32002R0652
Commission Regulation (EC) No 652/2002 of 16 April 2002 fixing, for the 2001/02 marketing year, the amounts to be paid to producer organisations and associations thereof recognised under Regulation No 136/66/EEC
Regulamento (CE) n.° 652/2002 da Comissão, de 16 de Abril de 2002, que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE
Regulamento (CE) n.° 652/2002 da Comissão, de 16 de Abril de 2002, que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE
JO L 101 de 17.4.2002, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/10/2002
- Date of document:
- 16/04/2002
- Date of effect:
- 20/04/2002; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/10/2002; fim de campanha ver art. 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- validade: fim de campanha matérias gordas 2001/2002
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31966R0136 - A20QUINQUIESP4
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.59.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Matérias gordas
32002R0652
Regulamento (CE) n.° 652/2002 da Comissão, de 16 de Abril de 2002, que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE
Jornal Oficial nº L 101 de 17/04/2002 p. 0005 - 0005
Regulamento (CE) n.o 652/2002 da Comissão de 16 de Abril de 2002 que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD, Considerando o seguinte: (1) O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas; para as campanhas de comercialização de 1999/2000 a 2001/2002, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE é fixada em 0,8 %. (2) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir; os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Em relação à campanha de 2001/2002, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2366/98 são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. (3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. (4) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.
