edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 042 p. 159 - 159
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edição especial em língua letã: Capítulo 11 Fascículo 042 p. 159 - 159
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 042 p. 159 - 159
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Document 32002D0596
2002/596/EC: Council Decision of 19 July 2002 on the consequences of the expiry of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community (ECSC) on the international agreements concluded by the ECSC
2002/596/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA
2002/596/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA
JO L 194 de 23.7.2002, p. 36–36
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 19/07/2002
- Date of effect:
- 24/07/2002; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
- Date of effect:
- 24/07/2002; Aplicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- ACC 2002/0127
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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Official Journal
32002D0596
2002/596/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA
Jornal Oficial nº L 194 de 23/07/2002 p. 0036 - 0036
Decisão do Conselho de 19 de Julho de 2002 relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (2002/596/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 1 do seu artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do seu artigo 97.o, o Tratado CECA caduca em 23 de Julho de 2002. (2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros. (3) Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência. (4) Quando o Tratado CECA caducar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o seu artigo 133.o (5) Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a CE deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA(1). (6) É do interesse da CE manter estes acordos internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a CE. (7) Alguns destes acordos podem requerer alterações técnicas para os tornar compatíveis com as regras da CE. (8) Os países terceiros em causa devem ser informados desse facto, DECIDE: Artigo 1.o A partir de 24 de Julho de 2002, a CE assume os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA com países terceiros. Artigo 2.o A Comissão informará os países terceiros em causa da transferência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão. A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, negociará alterações dos mesmos. Artigo 3.o A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável à partir de 24 de Julho de 2002. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002. Pelo Conselho O Presidente T. Pedersen (1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
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