32000E0347

Acção Comum do Conselho

de 22 de Maio de 2000

que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

(2000/347/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos(1), prorrogada pela última vez pela Decisão 1999/423/PESC(2), caduca em 31 de Julho de 2000.

(2) Atendendo à revisão actualmente em curso do estatuto dos representantes especiais da UE, é conveniente prorrogar a Acção Comum 96/250/PESC até 31 de Dezembro de 2000, a fim de possibilitar uma adaptação em função das alterações que vierem a ser acordadas.

(3) Com base na revisão que dela foi feita, a Acção Comum 96/250/PESC deverá, por isso, ser prorrogada,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeiro destinado a cobrir os custos relacionados com a missão do representante especial à região africana dos Grandes Lagos é de 595000 euros.

2. O montante fixado no n.o 1 é concedido para financiar a infra-estrutura e as despesas correntes do representante especial, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio não abrangido pelo destacamento. Os Estados-Membros e as instituições da UE poderão propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o representante especial. A remuneração do pessoal assim destacado será paga, respectivamente, por esse Estado-Membro ou pela instituição da UE.

3. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do representante especial e da sua equipa serão determinados entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 3.o

O representante especial da UE receberá orientações da Presidência e, sob a autoridade desta, assistida pelo secretário-geral do Conselho, que exerce as funções de alto repesentante, informará o Conselho numa base regular e em função das necessidades. A Comissão será plenamente associada a este processo.

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação e é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.

(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 85.