31999R2605

REGULAMENTO (CE) N.o 2605/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

(2) Para facilitar a transmissão electrónica dos dados e, desse modo, reduzir os custos é conveniente proceder a uma apresentação mais uniforme dos regulamentos sectoriais que fixam as restituições à exportação; para esse efeito, os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado devem ser codificados; parece adequado inserir essa codificação no Regulamento (CEE) n.o 3846/87;

(3) Além desses códigos relativos a destinos e grupos de países estáveis, existem também códigos para cada país terceiro, que figuram na nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre esses Estados-Membros; podem existir também nos regulamentos sectoriais códigos para grupos de países;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. Na segunda frase do artigo 1.o o termo "Anexo" é substituído pelo termo "Anexo I".

2. É inserido o artigo 3.oA seguinte: "Artigo 3.oA

Os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado são codificados e figuram no anexo II.".

3. O anexo actual "Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações" passa a ser o anexo I.

4. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(4) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.

ANEXO

"ANEXO II

Códigos dos destinos para as restituições à exportação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".