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Document 31999R0666
Commission Regulation (EC) No 666/1999 of 26 March 1999 fixing the export refunds on rice and broken rice and suspending the issue of export licences
Regulamento (CE) n° 666/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
Regulamento (CE) n° 666/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
JO L 83 de 27.3.1999, p. 25–26
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 26/03/1999
- Date of effect:
- 29/03/1999; entrada em vigor ver art. 3
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R3072 - A13P3L2 31995R3072 - A15
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