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Document 31999R0135
Commission Regulation (EC) No 135/1999 of 21 January 1999 determining the extent to which the applications for import licences submitted in January 1999 for certain dairy products under certain tariff quotas opened by Regulation (EC) No 1374/98 can be accepted
Regulamento (CE) n° 135/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98
Regulamento (CE) n° 135/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98
JO L 17 de 22.1.1999, p. 24–25
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 21/01/1999
- Date of effect:
- 22/01/1999; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31998R1374 - A14P4
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