31999D0052

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/252/CE da Comissão, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(1998) 4540] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/52/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 2.°,

Considerando que, nos termos da Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), se estabeleceu uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam importações de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, para os países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);

Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/394/CE (8), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;

Considerando que a Comissão recebeu da Islândia, da Estónia e da Polónia as respectivas listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que respeitam devidamente as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e que, no caso de inobservância dessas garantias por um estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderiam ser suspensas;

Considerando que uma inspecção comunitária no local constatou, quanto à Estónia, a conformidade de um estabelecimento às exigências fixadas pela regulamentação comunitária;

Considerando que uma inspecção comunitária no local constatou, quanto à Polónia, a conformidade de cinco estabelecimentos, no que toca aos processos de fabrico de certos produtos, às exigências fixadas pela regulamentação comunitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo da presente decisão, no que se refere à Islândia, à Estónia e à Polónia.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.

(3) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20.

(5) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(6) JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16.

(7) JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46.

(8) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 28.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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