edição especial em língua checa: Capítulo 02 Fascículo 008 p. 305 - 305
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edição especial em língua letã: Capítulo 02 Fascículo 008 p. 305 - 305
edição especial em língua lituana: Capítulo 02 Fascículo 008 p. 305 - 305
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Document 31997D0403
97/403/EC: Council Decision of 2 June 1997 concerning the conclusion of an Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Swiss Confederation adding to the Agreement between the European Economic Community and the Swiss Confederation a protocol on mutual administrative assistance in customs matters
97/403/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
97/403/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
JO L 169 de 27.6.1997, p. 76–76
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1997/403/oj
- Date of document:
- 02/06/1997
- Date of effect:
- 02/06/1997; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union, DG21
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- ACC 92084
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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31997D0403
97/403/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0076 - 0076
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (97/403/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, é necessário um protocolo complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1); Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Se o referido Acordo sob forma de troca de cartas não entrar em vigor em 1 de Julho de 1997, será aplicado a título provisório a partir desta data. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas (2). Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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