This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31996R0349
COMMISSION REGULATION (EC) No 349/96 of 27 February 1996 on the issuing of export licences for fruit and vegetables with advance fixing of the refund
REGULAMENTO (CE) Nº 349/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição
REGULAMENTO (CE) Nº 349/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição
JO L 49 de 28.2.1996, p. 11–11
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 27/02/1996
- Date of effect:
- 28/02/1996; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R1488 - A04P1
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
