COMMISSION REGULATION (EC) No 349/96 of 27 February 1996 on the issuing of export licences for fruit and vegetables with advance fixing of the refund

REGULAMENTO (CE) Nº 349/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

REGULAMENTO (CE) Nº 349/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

OJ L 49, 28.2.1996, p. 11–11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/349/oj