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Document 31982R2131

    Regulamento (CEE) n.° 2131/82 da Comissão, de 30 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros

    JO L 223 de 31.7.1982, p. 83–83 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (ES, PT, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 05/05/1996

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1982/2131/oj

    Date of document:
    30/07/1982
    Date of effect:
    31/07/1982; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    05/05/1996; ver 31982R1953
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31982R1953 alteração artigo 10.2 31/07/1982
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    31982R2131

    Regulamento (CEE) n.° 2131/82 da Comissão, de 30 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros

    Jornal Oficial nº L 223 de 31/07/1982 p. 0083 - 0083
    Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0016
    Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0016
    Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0130
    Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0130


    REGULAMENTO (CEE) No 2131/82 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo do artigo 17o,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação por um país terceiro (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

    Considerando que o Regulamento (CEE) no 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para certos países terceiros (4), tinha previsto um prazo razoável entre a data da sua entrada em vigor e a da sua aplicação; que, este prazo ficou reduzido devido à publicação tardia do referido regulamento; que, por consequência, as autoridades competentes não puderam adaptar-se às novas exigências; que portanto se revela oportuno adiar a data de aplicação do referido regulamento;

    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    A data de 2 de Agosto de 1982 que figura no segundo parágrafo do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1953/82 é substituída pela de 1 de Outubro de 1982.

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.

    Pela Comissão

    Poul DALSAGER

    Membro da Comissão

    (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(4) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 5.

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