Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 092 p. 233 - 233
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Document 22011D0104
Decision of the EEA Joint Committee No 104/2011 of 30 September 2011 amending Annex XIII (Transport) and Protocol 37 (containing the list provided for in Article 101) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 104/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n. ° 37 (que contém a lista prevista no artigo 101. °) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 104/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n. ° 37 (que contém a lista prevista no artigo 101. °) do Acordo EEE
JO L 318 de 1.12.2011, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 30/09/2011
- Date of effect:
- 01/10/2011; entrada em vigor ver art. 4
- Date of signature:
- 30/09/2011; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(38) substituição ponto 4 texto 01/10/2011 Modifies 21994A0103(63) substituição ponto 5 texto 01/10/2011
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 22011D0104R(01) (BG, CS, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LT, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, SV) - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
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- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
1.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 318/42 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 104/2011
de 30 de Setembro de 2011
que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de Julho de 2011 (1). |
|
(2) |
O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de Julho de 2011 (2). |
|
(3) |
A Decisão n.o 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3), deve ser incorporada no Acordo. |
|
(4) |
A Decisão n.o 661/2010/UE revoga a Decisão 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do Acordo. |
|
(5) |
Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a incluir o Comité da rede transeuropeia de transportes criado pela Decisão 661/2010/UE, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 5 (Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
«32010 D 0661: Decisão n.o 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 204 de 5.8.2010, p. 1).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
|
a) |
No artigo 8.o, n.o 1, a expressão "e aplicando as Directivas 92/43/CEE e 2009/147/CE" não é aplicável aos Estados da EFTA; |
|
b) |
No artigo 13.o, n.o 5, alínea b), a expressão "Artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» é substituída por «Artigos 61.o e 62.o do Acordo"; |
|
c) |
Ao artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo: "3. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1, excepto no que respeita ao direito de voto."; |
|
d) |
O artigo 25.o, n.o 1 não é aplicável aos Estados da EFTA.». |
Artigo 2.o
No Protocolo 37 do Acordo, o texto do ponto 4 (Comité da rede transeuropeia de transportes) passa a ter a seguinte redacção:
«Comité da rede transeuropeia de transportes (Decisão n.o 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho)».
Artigo 3.o
Fazem fé os textos da Decisão 661/2010/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kurt JÄGER
(1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.
(2) JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.
(3) JO L 204 de 5.8.2010, p. 1.
(4) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.
(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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