(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)

O n.o l, alínea b), e o n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de caráter privado aprovados, que tenham como atividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(3)

Segundo informações obtidas junto dos Estados-Membros, não existe no território aduaneiro da União produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento.

(4)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,