31967R1002

REGULAMENTO (CEE) N . 1002/67 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1967 que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o estado de adiantamento do exame da proposta de regulamento relativo à aplicação de regras de concorrência aos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Junho de 1964, permite encarar a adopção pelo Conselho no decurso dos próximos meses de uma regulamentação especifica neste domínio;

Considerando que é consequentemente oportuno prorrogar de novo, pelo período de tempo necessário à adopção e à entrada em vigor dessa regulamentação específica, o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho (1), previsto no artigo 3 . do Regulamento n . 141 do Conselho (2) e prorrogado pelo Regulamento n . 165/65/CEE (3),

(1) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) JO n . 124 de 28.11.1962, p. 2751/62.

(3) JO n . 210 de 11.12.1965, p. 3141/65.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

A expressão «até 31 de Dezembro de 1967», que figura no artigo 3 . do Regulamento n . 141, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n . 165/65/CEE, é substituída pela expressão «até 30 de Junho de 1968».

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

G. LEBER