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Document 32004L0069
Commission Directive 2004/69/EC of 27 April 2004 amending Directive 2000/12/EC of the European Parliament and of the Council as regards the definition of "multilateral development banks" (Text with EEA relevance)
Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de "bancos multilaterais de desenvolvimento" (Texto relevante para efeitos do EEE)
Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de "bancos multilaterais de desenvolvimento" (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 125 de 28.4.2004, p. 44–44
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
No longer in force, Date of end of validity: 19/07/2006; revogado por 32006L0048
Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de "bancos multilaterais de desenvolvimento" (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 125 de 28/04/2004 p. 0044 - 0044
Directiva 2004/69/CE da Comissão de 27 de Abril de 2004 que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de "bancos multilaterais de desenvolvimento" (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(1) e, nomeadamente o n. o 1, quinto travessão, do seu artigo 60.o, Considerando o seguinte: (1) O ponto 19 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE define "bancos multilaterais de desenvolvimento" de forma pormenorizada mediante a sua enumeração. (2) Numa carta de Novembro de 2002, a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (AMGI) solicitou a sua inclusão na lista que figura no ponto 19 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE. (3) A AMGI é membro do grupo do Banco Mundial. A AMGI presta aos investidores do sector privado garantias contra riscos não comerciais e, nomeadamente, o risco de perdas, de acordo com critérios claramente definidos, resultantes da inconvertibilidade e transferência de divisas, expropriação, guerra e perturbações da ordem pública, bem como do incumprimento de contratos por uma entidade governamental. A AMGI tem como objectivo promover o potencial económico dos países em desenvolvimento que sejam seus membros, incentivando a criação, a expansão e a modernização das empresas privadas e, mais especificamente, das pequenas e médias empresas, por forma a complementar as actividades dos outros membros do grupo do Banco Mundial. (4) A AMGI apresenta um perfil de risco equivalente ao dos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no ponto 19 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, sendo assim elegível para efeitos de inclusão na referida lista, podendo consequentemente beneficiar da ponderação de risco preferencial prevista no artigo 43.o da Directiva 2000/12/CE. (5) As medidas previstas na presente directiva são consentâneas com o parecer do comité incumbido de assistir a Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 60.o da Directiva 2000/12/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.o O ponto 19 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE passa a ter a seguinte redacção: "19. 'Bancos multilaterais de desenvolvimento': o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o 'Nordic Investment Bank', o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento, a Sociedade Interamericana de Investimento e a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos." Artigo 2.o Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2004, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadaa dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 3.o A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004. Pela Comissão Frederik Bolkestein Membro da Comissão (1) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE (JO L 35 de 11.2.2002, p. 1).