Sistemas de aeronaves não tripuladas — requisitos de conceção e fabrico

PONTOS-CHAVE

O regulamento delegado abrange três questões principais:

• os requisitos técnicos aplicáveis a drones e a dispositivos anexos de identificação à distância¹;
• as regras aplicáveis a drones, conjuntos de acessórios e dispositivos anexos de identificação à distância disponíveis no mercado da União Europeia (UE);
• as regras aplicáveis aos operadores de drones não pertencentes à UE que realizam operações de drones no espaço aéreo do céu único europeu.

Categorias de operações

O regulamento aplica-se a três categorias de operações de drones em conformidade com um ato de execução adotado pela Comissão Europeia, o Regulamento Delegado (UE) 2019/947 (ver síntese).

• Operações abertas — não exigem qualquer licença ou declaração do operador antes do voo.
• Operações específicas — exigem uma licença de exploração emitida pela autoridade nacional competente, com determinadas exceções.
• Operações certificadas — exigem a certificação do drone e do operador e, sempre que for aplicável, o licenciamento do piloto à distância.

Não se aplica a drones que se pretende sejam exclusivamente postos a funcionar em espaços interiores.

Regras e requisitos técnicos

O regulamento estabelece regras separadas para duas classes diferentes de operação de drones.

1. Categorias «aberta» ou «específica» de operações com uma declaração operacional, acessórios com a aposição de um rótulo de identificação de classe e dispositivos anexos de identificação à distância. Estas regras e requisitos abrangem uma série de questões, incluindo:

• os requisitos aplicáveis aos produtos;
• os deveres dos operadores económicos, incluindo fabricantes, importadores e distribuidores;
• a conformidade dos produtos, que abrange uma série de elementos, incluindo:
  • os procedimentos de avaliação da conformidade,
  • a declaração UE de conformidade,
  • as regras e condições para a aposição da marcação CE e o rótulo de identificação de classe do drone,
  • a notificação de organismos de avaliação da conformidade,
  • a fiscalização do mercado da UE e o controlo dos produtos que entram no mercado da UE.

2. Categorias «específica» ou «certificada», exceto quando realizadas ao abrigo de uma declaração. Estas regras e requisitos abrangem:

• requisitos de certificação baseados em vários fatores, incluindo a dimensão e a finalidade;
• requisitos em matéria de um sistema de identificação eletrónica à distância² para categorias «específicas» de drones concebidos para voos de altura inferior a 120 metros.

Operadores de países não pertencentes à UE

Salvo determinadas exceções, os operadores de drones estabelecidos num país não pertencente à UE devem cumprir o regulamento sempre que efetuam operações no espaço aéreo do céu único europeu.