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Regras e procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
O regulamento visa assegurar que o aumento do tráfego de drones em toda a União Europeia (UE) é seguro para as pessoas no solo e no ar.
PONTOS-CHAVE
O regulamento de execução estabelece regras para a operação de drones (referindo-se a uma aeronave não tripulada e ao equipamento para a controlar) e para o respetivo pessoal, incluindo os pilotos à distância e as organizações envolvidos nessas operações.
Licença de exploração
O regulamento define três categorias de operações de drones.
- Operações abertas. Estas não exigem qualquer licença ou declaração do operador antes do voo.
- Operações específicas. Estas exigem uma licença de exploração emitida pela autoridade nacional competente, com determinadas exceções.
- Operações certificadas. Estas exigem que o drone seja certificado em conformidade com um ato delegado adotado pela Comissão Europeia — Regulamento Delegado (UE) 2019/945 (ver síntese). Exigem também a certificação do operador e, sempre que for aplicável, o licenciamento do piloto à distância.
O regulamento estabelece os requisitos aplicáveis às operações de cada categoria; as regras e os procedimentos aplicáveis às categorias de operações abertas e específicas são estabelecidos no anexo A.
Pilotos à distância
- As regras para a competência dos pilotos à distância nas categorias aberta e específica são estabelecidas no anexo A.
- É exigida uma idade mínima de 16 anos para as operações nas categorias aberta e específica; no entanto, existem certas exceções.
- Os Estados-Membros da UE podem reduzir a idade mínima até menos quatro anos na categoria aberta e dois anos na categoria específica.
Regras e procedimentos para a operação
O regulamento prevê regras e procedimentos relativos a uma série de aspetos, entre os quais:
- aeronavegabilidade dos drones;
- avaliações do risco operacional;
- autorização de operações na categoria específica;
- operações na categoria «específica» que atravessam as fronteiras da UE ou têm lugar parcial ou inteiramente num Estado-Membro que não o de registo;
- registo de operadores e certificação dos drones;
- definição de áreas geográficas1;
- regras para clubes e associações de aeromodelismo.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde .
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- Aeronaves não tripuladas (Comissão Europeia)
- Drones (Agência Europeia para a Segurança da Aviação).
PRINCIPAIS TERMOS
- Área geográfica. Uma parte do espaço aéreo estabelecida pela autoridade competente que facilita, restringe ou exclui as operações de sistemas de aeronaves não tripuladas, de forma a dar resposta aos riscos da sua operação relacionados com a segurança operacional, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos ou o ambiente.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de , relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de , p. 45-71).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2019/947 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização