O princípio da subsidiariedade

SÍNTESE DE:

Artigo 5.^o do Tratado da União Europeia — Disposições comuns — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

Protocolo (n.^o 2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

Protocolo (n.^o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO E DOS PROTOCOLOS?

O artigo 5.^o, n.^o 3, do Tratado da União Europeia estabelece o princípio da subsidiariedade. Este princípio é fundamental para o funcionamento da União Europeia (UE) e, mais especificamente, para a tomada de decisões da UE. Determina, nomeadamente, quando a UE é competente para legislar. É apresentado juntamente com dois outros princípios considerados essenciais para a tomada de decisão a nível europeu: os princípios da atribuição e da proporcionalidade.
O Tratado de Lisboa reviu o princípio da subsidiariedade (que foi introduzido pela primeira vez pelo Tratado de Maastricht) através da introdução de mecanismos de controlo destinados a controlar a sua aplicação:
- Protocolo (n.^o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que define também a aplicação do princípio da subsidiariedade;
- Protocolo (n.^o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na tomada de decisões da UE.

PONTOS-CHAVE

Definição de subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade visa determinar o nível de intervenção mais relevante nos domínios de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros da UE. Tal pode dizer respeito a ações a nível da UE, nacional ou local. Em todo o caso, a UE só pode intervir se estiver em condições de agir de forma mais eficaz do que os Estados-Membros da UE nos seus respetivos níveis nacional ou local.
O Protocolo (n.^o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelece os três critérios seguintes para estabelecer a oportunidade de intervenção a nível da UE.
- A ação tem aspetos transnacionais que não podem ser solucionados pelos Estados-Membros?
- Uma ação nacional ou a ausência de ação seriam contrárias às exigências do Tratado?
- A ação ao nível da UE tem vantagens claras?
O princípio da subsidiariedade visa igualmente aproximar a UE dos seus cidadãos, assegurando que uma ação seja executada a nível europeu quando necessário.

Complementaridade com os princípios da atribuição e da proporcionalidade

O artigo 5.^o do Tratado da União Europeia define a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros. Em primeiro lugar, refere-se ao princípio da atribuição, segundo o qual a UE apenas dispõe das competências que lhe são atribuídas pelos tratados.
A subsidiariedade e a proporcionalidade são princípios corolários do princípio da atribuição. Determinam em que medida a UE pode exercer as competências que lhe são conferidas pelos tratados.
Em virtude do princípio da proporcionalidade, os meios aplicados pela UE não podem exceder o necessário para concretizar os objetivos fixados nos tratados.
Por conseguinte, a UE só poderá intervir num domínio político se:
- essa ação fizer parte das competências atribuídas à UE pelos tratados (princípio da atribuição);
- no âmbito das competências partilhadas com os Estados-Membros da UE, o nível da UE for o mais pertinente para alcançar os objetivos fixados nos Tratados (princípio da subsidiariedade);
- o conteúdo e a forma da ação não excederem o necessário para alcançar os objetivos fixados nos tratados (princípio da proporcionalidade).

Controlo do princípio da subsidiariedade

O Tratado de Lisboa reformou esse protocolo com o objetivo de melhorar e reforçar esse controlo.

Os mecanismos de controlo do princípio da subsidiariedade foram criados pelo Protocolo (n.^o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e pelo Protocolo (n.^o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na UE.
O Protocolo (n.^o 2), introduzido originalmente pelo Tratado de Amsterdão, prevê o cumprimento de determinadas obrigações durante a elaboração efetiva da legislação. Assim, antes de propor atos legislativos, salvo em casos de urgência excecional, a Comissão Europeia deve consultar amplamente e, se for caso disso, ter em conta as dimensões regionais e locais da ação prevista. Esta consulta permite à Comissão recolher pareceres das instituições nacionais e locais e da sociedade civil sobre a oportunidade de uma proposta legislativa, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade.
Este protocolo acrescenta ainda a obrigação da Comissão fazer acompanhar os projetos dos atos legislativos de uma ficha que demonstre a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Nos termos do Protocolo (n.^o 1), o Tratado de Lisboa acrescenta uma nova reforma ao associar os parlamentos nacionais ao controlo do princípio da subsidiariedade. Os parlamentos nacionais exercem um duplo controlo, conforme se segue.

Têm um direito de oposição aquando da elaboração dos projetos legislativos. Podem, assim, devolver uma proposta legislativa à Comissão se considerarem que o princípio da subsidiariedade não foi observado.
através do respetivo país da UE, podem contestar um ato legislativo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia quando considerarem que o princípio da subsidiariedade não foi observado.

O Tratado de Lisboa associa igualmente o Comité das Regiões Europeu ao controlo do princípio da subsidiariedade. Á semelhança dos parlamentos nacionais, o Comité também pode contestar perante o Tribunal de Justiça um ato legislativo que não observe o princípio da subsidiariedade.

A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como sobre as relações com os parlamentos nacionais, e publica, no âmbito da sua aplicação da iniciativa «Legislar melhor», relatórios anuais sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título I — Disposições comuns — Artigo 3.^o (ex-artigo 5.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 18).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolo (n.^o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (JO C 202 de 7.6.2016, p. 206-209).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolo (n.^o 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 203-205).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão: Relatório anual de 2020 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e sobre as relações com os Parlamentos nacionais [COM(2021) 417 final, 23.7.2021)].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Legislar melhor para obter melhores resultados — Agenda da UE» [COM(2015) 215 final, 19.5.2015].

última atualização 17.05.2024

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