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O direito primário da União Europeia
SÍNTESE DE:
O QUE É O DIREITO PRIMÁRIO?
- É a fonte suprema do direito da União Europeia (UE). Inclui, no essencial, os tratados fundadores, nomeadamente o Tratado de Roma (que evoluiu do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do Tratado de Maastricht (também designado por Tratado da União Europeia).
- O direito primário estabelece a distribuição de competências entre a UE e os Estados-Membros da UE. Estabelece o contexto jurídico no qual as instituições da UE formulam e aplicam políticas.
PONTOS-CHAVE
O direito primário, igualmente conhecido como fonte primária, deriva, no âmbito da UE, de:
- tratados fundadores;
- tratados modificativos;
- tratados de adesão;
- protocolos anexos aos referidos tratados;
- tratados complementares que introduzem alterações em secções específicas dos tratados fundadores;
- pela Carta dos Direitos Fundamentais (desde a adoção do Tratado de Lisboa).
- Os tratados constitutivos são:
- o Tratado de Paris (1951) que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
- o Tratado de Roma que institui a Comunidade Económica Europeia (1957);
- o Tratado Euratom (1957);
- o Tratado de Maastricht (1992).
- Os tratados modificativos são:
- o Ato Único Europeu (1986);
- o Tratado de Amesterdão (1997);
- o Tratado de Nice (2001);
- o Tratado de Lisboa (2007).
- os tratados de adesão relativos aos seguintes Estados-Membros:
- a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido (1) (1972);
- a Grécia (1979);
- a Espanha e Portugal (1985);
- a Áustria, a Finlândia e a Suécia (1994);
- a Chéquia, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia (2003);
- a Roménia e a Bulgária (2005);
- da Croácia (2012).
- Os acordos suplementares são:
- o Tratado de Bruxelas (Tratado de Fusão) (1965);
- o tratado que altera algumas disposições orçamentais dos tratados comunitários (1970);
- o tratado que altera algumas disposições financeiras dos tratados que instituem as Comunidades Económicas Europeias e o tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1975);
- o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1976).
Âmbito do direito primário
- geográfico:
- Estados-Membros;
- regiões ultraperiféricas da UE.
- temporal: no momento da entrada em vigor de um tratado.
CONTEXTO
Além do direito primário, o direito da UE baseia-se em fontes secundárias e complementares.
- As fontes complementares incluem cinco tipo de atos jurídicos: regulamentos, diretivas, decisões, pareceres e recomendações.
- As fontes complementares incluem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e os princípios gerais do direito.
Os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais também são parte integrante do direito da UE. Estes acordos são distintos do direito primário ou do direito derivado e formam uma categoria sui generis (ou seja, uma categoria única por direito próprio). De acordo com o acórdão do TJUE no processo Demirel contra Stadt Schwäbisch Gmünd, os acordos internacionais podem ter efeito direto e o seu alcance jurídico é superior ao direito derivado que deve, por conseguinte, cumprir estes acordos. Um acordo internacional tem efeito direto se contiver uma obrigação clara e precisa não subordinada à adoção de quaisquer medidas ulteriores.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolos — Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Declarações anexadas à Ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa assinado em — Quadros de correspondência (JO C 202 de , p. 1-388).
última atualização
(1) O Reino Unido saiu da União Europeia e tornou-se desde um país terceiro (país não pertencente à UE).