Tratado de Nice

PONTOS-CHAVE

Tornar as instituições da UE mais legítimas e eficientes na perspetiva de uma União alargada a novos membros

• O método que define a composição da Comissão Europeia é alterado:
  • a composição da Comissão é alterada progressivamente de 2 comissários para os países de maior dimensão (França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido (¹)) e 1 para os restantes, até um número máximo de 27 comissários, tendo cada Estado-Membro o direito de nomear um comissário com base num sistema de rotação em rigoroso pé de igualdade;
  • a designação do presidente da Comissão e dos comissários incumbe, doravante, ao Conselho, que delibera por maioria qualificada;
  • os poderes do presidente da Comissão são reforçados relativamente ao Colégio de Comissários, nomeadamente no que se refere à distribuição das responsabilidades pelos comissários ou à sua reorganização, bem como à demissão de qualquer dos comissários, após aprovação do colégio por maioria simples.
• O sistema de votação do Conselho da União Europeia é redefinido:
  • a ponderação dos votos é reequilibrada por forma a melhor refletir as populações relativas dos Estados-Membros;
  • as condições para a obtenção de uma maioria qualificada são reforçadas, sendo agora necessários 73,9% (por vez de 71,3%) dos votos ou tendo a maioria dos países da UE (caso esta verificação seja exigida por um dos Estados-Membros) de representar pelo menos 62% da população total da UE;
  • o recurso à votação por maioria qualificada é alargado a novos domínios.
• A composição do Parlamento Europeu é revista e os seus poderes são reforçados:
  • o número de assentos é aumentado para 732 na UE formada por 27 Estados-Membros;
  • o âmbito do processo de codecisão (atualmente processo legislativo ordinário) é alargado a quase todos os domínios sobre os quais o Conselho decide por maioria qualificada;
  • o Parlamento pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE à semelhança de qualquer Estado-Membro ou da Comissão.
• O Tribunal de Justiça da União Europeia é objeto de uma reforma radical:
  • reúne em secções formadas por 3 ou 5 juízes, em grande secção (composta por 11 juízes) ou em sessão plenária (1 juiz por cada Estado-Membro);
  • o âmbito das competências do Tribunal de Primeira Instância (atualmente Tribunal Geral) é alargado, nomeadamente a algumas categorias de pedido de decisão prejudicial¹;
  • o Conselho, deliberando por unanimidade, pode criar tribunais subsidiários com competências de primeira instância em domínios especializados do direito, como o das patentes.
• São introduzidas novas regras relativas à cooperação reforçada:
  • o número mínimo para a sua instituição passa a ser apenas de 8 Estados-Membros (e não a necessária maioria prevista anteriormente);
  • no «pilar» fundamental que institui a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da UE deixa de ter a possibilidade de vetar o estabelecimento de uma cooperação reforçada. Além disso, a par da aprovação da Comissão (que é obrigatória), é agora necessário o parecer favorável (ou aprovação) do Parlamento quando a cooperação reforçada incide sobre um domínio abrangido pelo procedimento de codecisão;
  • a possibilidade de cooperação reforçada é alargada ao domínio da política externa e de segurança comum, à exceção de questões relacionadas com a defesa, tendo os Estados-Membros da UE poder de veto nesta matéria;
  • no que se refere ao domínio da justiça e dos assuntos internos, a cooperação reforçada tornou-se particularmente flexível: os Estados-Membros não têm poder de veto e não é necessária a aprovação da Comissão nem do Parlamento.

Outras alterações principais instituídas pelo tratado

• A par da possibilidade de sanções contra um Estado-Membro da UE por violação de direitos fundamentais por parte do mesmo (introduzidas pelo Tratado de Amesterdão), foi adicionado um mecanismo preventivo no artigo 7.^o do TUE.
• O TUE foi alterado de modo a ter em conta os desenvolvimentos no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa.
• Foi reconhecido o papel desempenhado pelo Eurojust no desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal.
• Bruxelas é o local designado para as reuniões formais do Conselho Europeu.