Pareceres da União Europeia

PONTOS-CHAVE

Um parecer é um dos cinco tipos de atos jurídicos que as instituições da UE podem adotar ao abrigo do artigo 288.^o do TFUE. Os restantes quatro tipos de atos jurídicos referidos no artigo são regulamentos, diretivas, decisões e recomendações.

Os três primeiros atos são vinculativos, ao passo que as recomendações e os pareceres não são vinculativos.

Seguem-se alguns exemplos de casos em que as instituições da UE emitem pareceres.

• A Comissão Europeia emite pareceres nas situações a seguir descritas.
  • Quando um país apresenta um pedido de adesão à UE, nos termos do artigo 49.^o do Tratado da União Europeia, o Conselho da União Europeia deve solicitar o parecer da Comissão sobre a proposta de adesão desse país. Um exemplo de tal parecer diz respeito ao pedido da Croácia para se tornar um Estado-Membro da UE.
  • Quando os Estados-Membros procuram obter o parecer da Comissão sobre a aplicação de aspetos específicos dos atos jurídicos que adotam, ou procuram obter orientações sobre a sua implementação. Por exemplo, em 2014, as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão de um projeto de decreto que altera o decreto relativo aos dispositivos médicos, nos termos do artigo 14.^o-B da Diretiva 93/42/CEE (a antiga diretiva relativa aos dispositivos médicos, posteriormente substituída pelo Regulamento (UE) 2017/745). O decreto visava proibir a utilização de produtos de preenchimento dérmico permanente, pois as autoridades neerlandesas consideravam que os riscos de desfiguração grave suscetíveis de surgir com a sua utilização não eram compensados pelos seus benefícios exclusivamente estéticos. Na sequência das consultas com os peritos e outros Estados-Membros, a Comissão emitiu o seu parecer declarando o seu apoio à intenção das autoridades neerlandesas de proibir os produtos de preenchimento em questão.
• O Conselho emite pareceres sobre os programas de parceria económica dos Estados-Membros no contexto do Regulamento (UE) n.^o 473/2013 relativo às disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (ver síntese). Um dos exemplos é o parecer do Conselho, de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica dos Países Baixos.