Mercado interno para a eletricidade

PONTOS-CHAVE

Princípios

O regulamento estabelece os princípios em que os mercados de eletricidade devem funcionar, nomeadamente:

• incentivar a livre formação de preços e evitar medidas que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura;
• promover o desenvolvimento de uma produção mais flexível, de uma produção sustentável com baixas emissões de carbono e de uma procura mais flexível;
• proporcionar aos consumidores a oportunidade de agirem como intervenientes no mercado energético e na transição energética;
• possibilitar a descarbonização da rede de eletricidade, permitindo, por exemplo, a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável e incentivando a eficiência energética;
• proporcionar incentivos ao investimento na produção, em especial investimentos a longo prazo para um sistema elétrico hipocarbónico e sustentável;
• facilitar a eliminação progressiva dos obstáculos que impedem os fluxos transfronteiriços de eletricidade entre zonas de ofertas¹ ou os Estados-Membros da UE, bem como as transações transfronteiriças em mercados de eletricidade e serviços conexos;
• permitir o desenvolvimento de projetos de demonstração de fontes, tecnologias ou redes de energia sustentáveis, seguras e hipocarbónicas, a realizar e utilizar em benefício da sociedade.

Transição justa

A Comissão Europeia deve assistir os Estados-Membros na gestão dos impactos sociais e económicos causados pela transição para energias limpas, nomeadamente apoiando as estratégias nacionais de redução da extração de carvão e de outros combustíveis fósseis.

Acesso à rede e gestão de capacidades

• Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para mitigar o congestionamento².
• Por conseguinte, as zonas de ofertas deverão ser definidas de forma a garantir a liquidez do mercado, uma gestão eficiente dos congestionamentos e uma eficiência global do mercado.
• A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade deve, de três em três anos, apresentar um relatório sobre o congestionamento estrutural e outros tipos de congestionamento físico importantes entre as zonas de ofertas e no seu interior, incluindo a sua localização e frequência.
• Em seguida, qualquer Estado-Membro com o congestionamento estrutural identificado decide, em cooperação com a sua rede de transporte³, estabelecer planos de ação nacionais ou multinacionais a fim de aumentar a capacidade transfronteiriça disponível para o comércio ou de rever ou alterar a sua configuração da zona de ofertas.

Mecanismo de capacidade

• O regulamento estabelece as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros podem estabelecer mecanismos de capacidade⁴ e os princípios para a sua criação.
• Estes mecanismos visam assegurar um nível suficiente de fornecimento de eletricidade nos períodos de maior procura através da remuneração dos recursos com base na sua disponibilidade. Devem ser concebidos para fazer face a um problema identificado de adequação dos recursos e estar abertos à participação transfronteiriça.
• Deve ser realizada uma avaliação da adequação dos recursos a nível europeu para verificar se se justifica a introdução de mecanismos de capacidade. Os Estados-Membros que introduzem mecanismos de capacidade devem igualmente notificar a Comissão dos planos de aplicação para melhorar o funcionamento do mercado.
• A Comissão pode aprovar mecanismos de capacidade por um período máximo de dez anos.
• É estabelecido um limite de emissão de 550 g de dióxido de carbono (CO₂) proveniente de combustíveis fósseis por kWh de eletricidade. As novas centrais elétricas que emitem mais do que isso e iniciem a produção comercial após a entrada em vigor do regulamento deixam de poder participar nos mecanismos de capacidade.
• As centrais elétricas com emissões superiores a 550 g de CO₂ proveniente de combustíveis fósseis por kWh e com uma média de 350 kg de CO₂ por ano por kW instalado deixarão de poder participar nos mecanismos de capacidade a partir de 1 de julho de 2025.
• Os contratos de capacidade celebrados antes de 31 de dezembro de 2019 não são afetados pelas regras.

Incentivos à descarbonização

O Regulamento de alteração (UE) 2024/1747 introduz incentivos ao investimento para alcançar a descarbonização e proteger os consumidores de eletricidade contra a volatilidade dos preços.

• Os Estados-Membros incentivarão a adoção de acordos de compra de eletricidade — contratos de compra a longo prazo para a aquisição de eletricidade a um produtor de eletricidade numa base de mercado. Estes visam assegurar a estabilidade dos clientes e dos investidores, fornecendo previsibilidade dos preços e ajudar os Estados-Membros a atingir os objetivos de descarbonização estabelecidos nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima.
• Para apoiar novos investimentos em novos projetos geradores de energia baseados em energia solar, eólica, geotérmica e hidroelétrica, os Estados-Membros introduzirão igualmente contratos de dois sentidos de diferença, ou em regimes equivalentes, com entidades públicas. Estes assegurarão que os geradores de energia recebam uma remuneração mínima em períodos de preços reduzidos e que os mesmos reembolsariam receitas excedentárias em períodos de preços elevados a serem utilizados para o desenvolvimento de redes de distribuição ou para reduzir os preços pagos pelos consumidores.
• O regulamento de alteração estabelece princípios de conceção para os regimes de apoio à flexibilidade não fóssil e exige que os Estados-Membros definam um objetivo nacional indicativo de flexibilidade não fóssil, incluindo as respetivas contribuições específicas da resposta da procura e do armazenamento de energia para esse objetivo.

Centros de coordenação regionais

• Estes centros facilitam a coordenação regional dos operadores de redes de transporte.
• Estes substituem os coordenadores de segurança regional, mas desempenham funções adicionais relacionadas com a gestão da rede, funcionamento do mercado e preparação para o risco.
• O regulamento cria também uma entidade de operadores do sistema de distribuição da UE⁵ que trabalha no interesse comum da UE.

Crise dos preços da eletricidade

Em caso de aumento acentuado dos preços da eletricidade a retalho ou de preços muito elevados nos mercados grossistas da eletricidade, a Diretiva (UE) 2019/944 relativa ao mercado interno da eletricidade prevê que o Conselho da União Europeia possa declarar com base uma crise regional ou à escala da UE dos preços da eletricidade. de uma proposta da Comissão.

Em caso de declaração de crise desta tipo, os Estados-Membros podem solicitar aos gestores de rede que proponham a aquisição de produtos de corte de pontas⁶, a fim de reduzir a procura de eletricidade durante o período máximo de horas.

Revogação

O Regulamento (UE) 2019/943 revogou o Regulamento (CE) n.^o 714/2009 com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2019.