Fundos de retorno absoluto e fundos de capitais de investimento — Regras aplicáveis aos gestores

PONTOS-CHAVE

Exclusões do âmbito de aplicação

A diretiva não é aplicável às seguintes entidades:

• sociedades gestoras de participações (na aceção da diretiva),
• gestão de fundos de pensões,
• sistemas de participação ou regimes de aforro de trabalhadores,
• instituições supranacionais,
• bancos centrais nacionais e
• contratos de seguro.

Passaporte

Os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) podem exercer as suas atividades munidos de um «passaporte» em diferentes Estados-Membros da UE com base numa autorização única. Tal significa que, uma vez autorizado num Estado-Membro da UE e na medida em que cumpra as regras da diretiva, um GFIA pode gerir ou comercializar fundos de investidores profissionais em toda a UE.

Autorizações

Para operarem na UE, os gestores de fundos devem obter uma autorização junto da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem. Para obterem uma autorização, os GFIA têm de ter um nível mínimo de capital sob a forma de ativos líquidos ou de curto prazo.

Depositário

Os GFIA são obrigados a assegurar a nomeação de um depositário independente para os fundos que gerem. Pode ser, por exemplo, um banco ou uma empresa de investimento, que é responsável por controlar as atividades do fundo e por assegurar a proteção adequada dos ativos do fundo.

Gestão dos riscos e supervisão prudencial

Os GFIA são obrigados a demonstrar à autoridade competente o rigor dos seus mecanismos internos no que diz respeito à gestão dos riscos.

Tal inclui a obrigatoriedade de divulgar regularmente os principais mercados e instrumentos em que negoceiam, as suas principais posições em risco e as concentrações de riscos.

Tratamento dos investidores

De modo a encorajar a diligência entre os seus investidores, os GFIA têm de apresentar uma descrição clara da sua política de investimento, incluindo dos tipos de ativos e da utilização do efeito de alavanca. Tem de estar disponível aos investidores, mediante pedido, um relatório anual por exercício.

Fundos que recorrem ao efeito de alavanca

A diretiva estabelece requisitos específicos relativos ao efeito de alavanca, isto é, à utilização da dívida para financiar o investimento. As autoridades competentes podem impor limites à utilização do efeito de alavanca a fim de assegurar a estabilidade do sistema financeiro.

Fundos de capitais de investimento

Quando um FIA adquire o controlo de uma empresa não cotada ou de um emitente, o GFIA está sujeito às regras contra o desmembramento dos ativos. Durante um período de dois anos, o GFIA deve agir contra qualquer distribuição, redução de capital, resgate de ações ou aquisição de ações próprias pela empresa.

Fundos e gestores localizados em países não pertencentes à UE

Sob reserva das condições definidas na diretiva, o «passaporte» pode ser alargado a GFIA extra-UE e à comercialização de fundos extra-UE, geridos por GFIA da UE ou extra-UE.

Atribuições da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) desempenha um papel ativo na construção de uma cultura comum em matéria de supervisão, em particular através da emissão de orientações relativas a políticas de remuneração sãs e do desenvolvimento de normas técnicas para determinar os tipos de GFIA.

Fundos mais pequenos

Os Estados-Membros podem optar por não aplicar a diretiva a GFIA mais pequenos, isto é, a fundos que gerem ativos de valor inferior a 100 milhões de euros, caso utilizem efeito de alavanca, e com ativos de valor inferior a 500 milhões de euros, caso não utilizem efeito de alavanca. Os fundos mais pequenos estão, contudo, sujeitos a requisitos mínimos em matéria de registo e apresentação de relatórios.

Alterações à Diretiva (UE) 2011/61

A Diretiva (UE) 2016/2341 relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (ver síntese), introduz as duas regras adicionais seguintes.

Os Estados-Membros não podem:

• restringir o direito que assiste às IRPPP de designarem, para a gestão da sua carteira de investimentos, entidades gestoras de investimentos estabelecidas noutro Estado-Membro e devidamente autorizadas a exercer esta atividade;
• restringir as IRPPP aceites como depositários para efeitos da Diretiva 2011/61/UE.

O Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização (ver síntese), introduz uma regra que exige que, quando os GFIA são expostos a uma titularização que deixou de preencher os requisitos por ela estabelecidos, devem agir e tomar medidas corretivas, se adequado, no interesse dos investidores dos FIA relevantes.

A Diretiva (UE) 2019/1160 inclui várias alterações.

• Introduz o conceito e as condições para a pré-comercialização¹ por um gestor de FIA estabelecido na UE; as eventuais regras introduzidas pelos Estados-Membros não deverão, de modo algum, colocar os GFIA da UE em desvantagem em relação aos GFIA extra-UE.
• Aborda as condições aplicáveis quando um FIA da UE cessa a comercialização de unidades de participação ou ações em Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem do GFIA e os seus requisitos de notificação. Todos os requisitos de transparência que os investidores devem cumprir ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE continuarão a aplicar-se aos investidores que conservem o seu investimento após a retirada da notificação das atividades de comercialização no Estado-Membro selecionado.

As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2034 asseguram que os fundos próprios do GFIA devem ascender a pelo menos um quarto das despesas gerais fixas do ano anterior. As empresas de investimento devem utilizar os valores resultantes do quadro contabilístico aplicável.

A Diretiva de alteração (UE) 2022/2556 alinha as disposições da diretiva, bem como de várias diretivas conexas, com os requisitos relativos ao risco associado às TIC para as entidades financeiras estabelecidos no regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (DORA) — Regulamento (UE) 2022/2254 (ver síntese).

Atos delegados e de execução

A Comissão Europeia adotou diversos atos delegados e de execução.

• O Regulamento Delegado (UE) n.^o 231/2013 complementa a Diretiva 2011/61/UE no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão. Este regulamento delegado foi, por sua vez, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 no que respeita à função de guarda dos depositários e pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos GFIA.
• O Regulamento Delegado (UE) n.^o 694/2014 completa a Diretiva 2011/61/UE no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de GFIA.
• O Regulamento Delegado (UE) 2015/514 estabelece as informações a prestar pelas autoridades competentes à ESMA.
• O Regulamento de Execução (UE) n.^o 447/2013 estabelece os procedimentos para os GFIA que decidam aderir voluntariamente e solicitar uma autorização ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE.
• O Regulamento de Execução (UE) n.^o 448/2013 estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE.

Alteração de outra legislação

A Diretiva 2011/61/UE alterou as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.^o 1060/2009 e (UE) n.^o 1095/2010.