Livre circulação de trabalhadores

PONTOS-CHAVE

• A livre circulação dos trabalhadores traz vantagens aos indivíduos que optam por trabalhar num outro país da UE, bem como às sociedades que os acolhem. Permite que os primeiros exerçam o seu direito à livre circulação e melhorem a sua situação pessoal e profissional e que as últimas preencham vagas de emprego e colmatem a escassez de competências.
• Do mesmo modo que qualquer residente num país da UE tem o direito de aceder a um emprego assalariado no território de outro país da UE, também uma entidade patronal pode divulgar ofertas e celebrar contratos de trabalho com potenciais trabalhadores oriundos de toda a UE.
• A legislação codifica e substitui o Regulamento (CEE) n.^o 1612/68, que foi substancialmente alterado várias vezes. Assegura o bom funcionamento do sistema proibindo qualquer tipo de discriminação baseada na nacionalidade dos trabalhadores da UE.
• Em particular, proíbe:
  • procedimentos separados de recrutamento para estrangeiros; e
  • limitações na divulgação de ofertas de emprego ou a imposição de condições especiais, tais como a inscrição nos serviços de emprego para pessoas oriundas de um outro país da UE.
• É igualmente ilegal discriminar entre trabalhadores nacionais e oriundos de um outro país da UE no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de:
  • acesso ao emprego, incluindo a assistência aos candidatos a emprego pelos serviços de emprego;
  • condições de trabalho, incluindo remuneração, despedimento, reintegração profissional ou reemprego;
  • acesso ao ensino, incluindo nas escolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.
• O mesmo princípio do acesso a cursos de ensino, de aprendizagem e de formação profissional é aplicável aos filhos de um trabalhador que esteja ou tenha estado empregado no território de outro país da UE.
• A legislação abrange determinados direitos sociais. Um trabalhador empregado noutro país da UE tem direito às mesmas vantagens sociais e fiscais que os nacionais do país da UE de acolhimento. Tem igualmente direito a vantagens em matéria de alojamento nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais e pode inscrever-se nas listas de candidatos a alojamento na região onde estiver empregado, nos locais onde essas listas existam.
• A legislação abrange também a igualdade de tratamento em matéria de filiação em organizações sindicais e de exercício dos direitos sindicais, incluindo o direito de voto e o acesso aos lugares de administração ou de direção de uma organização sindical.
• Poderá ser necessário um determinado nível de competências linguísticas para um determinado emprego, contudo os requisitos linguísticos devem ser razoáveis e necessários para o emprego em questão.
• A legislação cria um Comité Consultivo composto por 6 membros de cada país da UE: 2 representam o Governo, 2 as organizações sindicais e 2 as organizações patronais. O referido Comité assiste a Comissão Europeia em matérias relativas à livre circulação dos trabalhadores. A Autoridade Europeia do Trabalho, instituída pelo Regulamento (UE) 2019/1149, participa nas reuniões do Comité na qualidade de observadora, contribuindo com apoio técnico e conhecimentos especializados.

Uma exceção

A única exceção ao princípio da não discriminação diz respeito ao acesso a cargos que envolvam o exercício de autoridade pública e deveres destinados a salvaguardar os interesses gerais do Estado. Os países da UE podem reservar esses cargos aos seus próprios nacionais.

Regulamento EURES

• Em 2016, o Regulamento (UE) n.^o 492/2011 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/589 relativo aos serviços de emprego europeus (EURES). Como resultado, as regras relativas ao intercâmbio de informações sobre ofertas de emprego, candidaturas a emprego e CV em todos os países da UE são agora abrangidas pelo âmbito de aplicação do novo regulamento.