Autoridade Europeia do Trabalho

PONTOS-CHAVE

O regulamento institui a Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.^o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, (UE) n.^o 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores, e (UE) 2016/589 relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES). Revoga a Decisão (UE) 2016/344 relativa ao combate ao trabalho não declarado.

Reúne as funções técnicas e operacionais de vários órgãos existentes da UE:

• o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES;
• o Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores;
• o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores¹; e
• A Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado.

A Autoridade Europeia do Trabalho insere-se no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Objetivos e funções

A AET tem como objetivo:

• garantir um acesso mais fácil à informação sobre direitos, obrigações e serviços no que se refere à mobilidade laboral em toda a UE;
• melhorar a cooperação entre os países para aplicar o direito aplicável em toda a UE, incluindo na realização de inspeções conjuntas;
• mediar e facilitar soluções quando existirem litígios entre países; e
• apoiar a cooperação entre os países da UE no combate ao trabalho não declarado.

A AET é responsável por:

• melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade da informação de caráter geral prestada aos indivíduos, aos empregadores e às organizações parceiras sociais relativamente aos seus direitos e obrigações em matéria de mobilidade laboral;
• apoiar os países da UE na prestação de serviços a indivíduos e empregadores através da rede EURES, tais como o ajustamento transfronteiriço entre ofertas de emprego, estágio e aprendizagem, e CV;
• facilitar a cooperação e a agilização no intercâmbio de informações entre países;
• coordenar e apoiar a realização de inspeções concertadas² e conjuntas³;
• cooperar com os países da UE em avaliações de risco e análises da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social;
• apoiar os países da UE no desenvolvimento de capacidades para promover o cumprimento coerente do direito da União, por exemplo, através da assistência mútua e formação, incluindo o desenvolvimento de orientações comuns;
• apoiar o trabalho da Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado para partilhar melhores práticas, desenvolver competências especializadas e analisar e incentivar abordagens inovadoras;
• mediar e facilitar soluções em caso de litígios entre países da UE para conciliar pontos de vista divergentes.

Organização

A estrutura administrativa e de gestão da AET é composta por um conselho de administração, um diretor executivo e um grupo de partes interessadas.

O conselho de administração é composto por:

• um membro de cada país da UE;
• dois membros em representação da Comissão Europeia,
• um perito independente nomeado pelo Parlamento Europeu (sem direito de voto),
• quatro membros em representação de organizações dos parceiros sociais intersetoriais (sem direitos de voto), com igual representação de associações sindicais e organizações de empregadores.

Podem ser convidados representantes de países que aplicam o direito da UE em matérias que dizem respeito à AET, assim como representantes de agências da UE, nomeadamente da Eurofound, da EU-OSHA, do Cedefop ou da Fundação Europeia para a Formação, para participarem como observadores nas reuniões do conselho de administração.

Direitos fundamentais

O regulamento não afeta o exercício de direitos fundamentais, tal como reconhecidos ao nível da UE e nacional, incluindo o direito ou a liberdade de greve ou de desencadear outras ações abrangidas pelos sistemas de relações laborais específicos dos países da UE, em conformidade com o direito ou a prática nacionais.