Regras da aviação civil e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação

PONTOS-CHAVE

O regulamento abrange todos os principais domínios da aviação, que incluem:

• aeronavegabilidade;
• tripulações;
• aeródromos;
• operações aéreas; e
• serviços de navegação aérea.

O regulamento:

• inclui regras para aeronaves não tripuladas (drones civis);
• tem por objetivo a viabilização de regras mais simples para a aviação desportiva e de recreio;
• estabelece a repartição de competências entre a UE e as autoridades nacionais;
• revoga três regulamentos anteriores [os Regulamentos (CE) n.^o 552/2004 e (CE) n.^o 216/2008 e (CEE) n.^o 3922/91];
• altera duas diretivas (Diretiva 2014/30/UE relativa à redução das interferências entre dispositivos elétricos e eletrónicos e Diretiva 2014/53/UE relativa à comercialização de equipamentos de rádio) e quatro regulamentos [(CE) n.^o 2111/2005 relativo ao estabelecimento de uma lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação e à identidade da transportadora aérea operadora, (CE) n.^o 1008/2008 relativo à exploração dos serviços aéreos, (UE) n.^o 996/2010 relativo aos acidentes e incidentes na aviação civil e (UE) n.^o 376/2014 relativo às ocorrências na aviação civil];
• complementa os Regulamentos (UE) n.^o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade e n.^o 748/2012 relativo à certificação ambiental.

Principais alterações e aditamentos

• O regulamento atualiza a legislação em matéria de segurança da UE no domínio da aviação. São estabelecidos requisitos essenciais para aeronaves de acordo com a sua aeronavegabilidade e compatibilidade ambiental. Os fabricantes deverão emitir certificados de aeronavegabilidade, em conformidade com os requisitos técnicos.
• Apresenta regras baseadas no risco e no desempenho que definem objetivos, mas que admitem alguma flexibilidade em relação aos meios para atingir esses objetivos. Promove igualmente a tomada de medidas não vinculativas (incluindo medidas de promoção da segurança), sempre que possível.
• Revê o âmbito de aplicação de algumas regras, excluindo os balões de ar quente de um único ocupante ou de um número reduzido de ocupantes, ajustando os limites de peso aplicáveis aos planadores e acrescentando as aeronaves a energia elétrica. Introduz reformas para:
  • lidar com o crescimento do tráfego aéreo;
  • aumentar a segurança;
  • reduzir custos, atrasos e o impacto do tráfego aéreo no ambiente.
• Os tripulantes de cabina envolvidos em operações de transporte aéreo comercial deverão ser sujeitos a certificação e deve ser-lhes emitido um atestado. A Comissão Europeia estabeleceu regras e procedimentos pormenorizados relativos à qualificação dos tripulantes de cabina.
• O regulamento estabelece igualmente os requisitos essenciais de prestação segura de serviços de assistência em escala, que agora são incluídos no âmbito de aplicação do regulamento, e colmata uma série de outras lacunas em matéria de segurança.
• Existe ainda um capítulo sobre a gestão da segurança aérea, que estabelece o Plano Europeu para a Segurança da Aviação, que abrange todo o sistema de segurança da aviação.

Drones civis

• O regulamento introduz requisitos essenciais aplicáveis aos drones. As regras destinam-se a ser proporcionais aos riscos de uma operação específica ou de um tipo de operação e especificam que o drone deve ser controlável e manobrável em condições de segurança. Deve ser concebido para se adaptar à sua função e ao tipo de operação pretendido, tendo em conta a privacidade e a proteção de dados pessoais desde o projeto e por norma. Deve ser igualmente possível a identificação do drone, bem como da natureza e da finalidade da operação.
• O operador de drones deve ser responsável pela sua operação e dispor de conhecimentos e competências adequados à operação do drone em condições de segurança. As entidades envolvidas na conceção, na produção, na manutenção, nas operações, nos serviços conexos e na formação devem estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências no domínio da segurança.
• O regulamento especifica o limiar de registo que se aplica a operadores de drones: os operadores deverão estar registados, se operarem drones que possam exercer uma energia cinética superior a 80 joules em caso de choque com uma pessoa. Este limiar de registo pode ser alterado no futuro sem procedimentos morosos, para ter em atenção os desenvolvimentos neste domínio.
• Dependendo da natureza e do risco da atividade, das características operacionais da aeronave e das características do seu domínio de operação, pode ser necessário um certificado para a conceção, a produção, a manutenção e a operação, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos.
• De acordo com o regulamento, a Comissão, com o apoio da AESA, redigiu o Regulamento (UE) 2019/947 que estabelece regras específicas para as aeronaves não tripuladas e para a sua operação (ver síntese).
• Um ato delegado, o Regulamento Delegado (UE) 2024/1107, estabelece as regras relativas à aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificadas e seus componentes, bem como às entidades homologadoras e ao pessoal envolvido nestas tarefas.
• Um ato de execução, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1109, que é aplicável a partir de 1 de maio de 2025, inclui regras relativas aos requisitos da autoridade competente e aos procedimentos administrativos para a certificação, controlo e execução da aeronavegabilidade permanente dos drones certificados.

Licenças de piloto emitidas por países não pertencentes à UE

• O Regulamento Delegado (UE) 2020/723 estabelece os procedimentos e, em particular, o possível crédito de formação que pode ser requerido por um piloto que tenha obtido uma licença de piloto num país não pertencente à UE e que pretenda a sua conversão em licença da UE.
• Garante que os pilotos continuam a receber formação sobre os assuntos específicos do espaço aéreo da UE, ou que não são exigidos em países não pertencentes à UE, garantindo simultaneamente que não lhes é exigida uma reciclagem excessiva relativamente a aspetos já abordados anteriormente.
• O Regulamento (UE) 2020/723 fazia anteriormente parte de um ato de execução, o Regulamento (UE) 1178/2011 (ver síntese), mas teve de ser separado num ato delegado devido aos requisitos do Regulamento (UE) 2018/1139.

Proteção do ambiente

No que diz respeito ao ruído e às emissões, partir de 1 de janeiro de 2021, as aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas e respetivos motores, hélices, peças e equipamento não instalado devem cumprir os requisitos de proteção do ambiente constantes do anexo 16 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação

• O regulamento estende o âmbito de aplicação da AESA de modo a incluir aspetos relacionados com a segurança, tais como a cibersegurança e a proteção do ambiente.
• Estabelece um mecanismo para a partilha e o intercâmbio de inspetores da aviação e outra assistência técnica para apoiar os Estados-Membros da UE em atividades de certificação, de supervisão e de execução.
• O repositório eletrónico de informação criado pela AESA para garantir a cooperação eficaz entre a AESA e as entidades nacionais relevantes inclui informação sobre a redistribuição por um Estado-Membro para outro ou para a AESA das responsabilidades relativas a atividades de certificação, de supervisão e de execução, juntamente com medidas relativas ao sobrevoo de zonas de conflito.
• A AESA e as autoridades nacionais competentes podem atribuir as suas tarefas relacionadas com a certificação e a supervisão ao abrigo deste regulamento a entidades qualificadas que tenham sido acreditadas. O Regulamento de Execução (UE) 2024/1403, que entrou em vigor em 13 de junho de 2024, estabelece as condições e os procedimentos de acreditação destas entidades.

Riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação

• O Regulamento Delegado (UE) 2022/1645, aplicável a partir de 16 de outubro de 2025, estabelece os requisitos a cumprir para identificar e gerir os riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades.
• Estes requisitos abrangem uma ampla gama de domínios da aviação e as suas interfaces, uma vez que a aviação constitui uma rede de sistemas altamente interligados, e aplicam-se a todas as entidades que já são obrigadas a dispor de um sistema de gestão em conformidade com a legislação da UE em vigor em matéria de segurança da aviação.
• As entidades abrangidas incluem entidades de produção e de projeto, operadores aéreos, entidades de manutenção, entidades de gestão da aeronavegabilidade, entidades formadoras, operadores de dispositivos de treino de simulação de voo, prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, operadores de aeródromos e prestadores de serviços de gestão da placa de estacionamento¹ .
• O Regulamento de Execução (UE) 2023/203 estabelece o modelo para o sistema de aviação ciberresiliente da UE, que estabelece as regras de identificação e gestão dos riscos em matéria de segurança suscetíveis de afetar os sistemas e dados das tecnologias da informação e da comunicação utilizados para fins da aviação civil nas organizações de aviação civil abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.^o 1321/2014, 965/2012 e 1178/2011 e (UE) 2015/340 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.^o 2017/373 e 2021/664 da Comissão e nas autoridades competentes (incluindo a AESA) abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.^o 748/2012, 1321/2014, 965/2012, 1178/2011 e 139/2014 da Comissão e (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Implementação (UE) 2017/373 e 2021/664 da Comissão e os Regulamentos de Alteração (UE) n.^o 1178/2011, 748/2012, 965/2012, 139/2014 e 1321/2014 da Comissão e (UE) 2015/340 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e 2021/664 da Comissão. O Regulamento de Execução (UE) 2023/203, que é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026, estabelece requisitos para a deteção de eventos de segurança da informação, a identificação dos incidentes de segurança da informação considerados e a resposta e recuperação desses incidentes de segurança da informação a um nível compatível com o seu impacto na segurança da aviação.
• Para gerir os riscos em matéria de segurança decorrentes de ameaças à segurança da informação, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 (ver supra) altera o Regulamento (UE) 2023/203 de modo a incluir no seu âmbito as autoridades competentes responsáveis pela aeronavegabilidade permanente dos drones certificados e seus componentes, a fim de aplicar os requisitos relativos a estes riscos.