Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022

PONTOS-CHAVE

As orientações aplicam-se ao auxílio estatal para:

• atividades económicas que conduzam a melhorias na proteção do ambiente, incluindo a proteção climática;
• atividades no setor da energia abrangidas pelas regras da UE;
• setores abrangidos por regras dos auxílios estatais específicas, salvo se indicado em contrário pelas regras.
• medidas de auxílio ambiental em prol de grandes aeroportos com um volume de passageiros superior a 5 milhões por ano, independentemente do ponto 17 alínea (b) das orientações relativas à aviação.

As orientações abrangem auxílio:

• à redução e à remoção das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo através do apoio a energias renováveis e eficiência energética;
• à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios;
• à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes (utilizados no transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, em canais navegáveis e marítimo) e equipamento móvel de serviços não poluentes e o recondicionamento de veículos e equipamento móvel de serviços não poluentes;
• à implantação de infraestruturas de carregamento ou abastecimento;
• a eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular;
• à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa;
• à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos;
• à segurança da distribuição de eletricidade;
• à infraestrutura de energia;
• ao aquecimento e arrefecimento urbano;
• às reduções das taxas da eletricidade para utilizadores intensivos de energia;
• ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso;
• aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia;

A apreciação da compatibilidade exige que a Comissão avalie se o auxílio ajuda a desenvolver determinadas atividades económicas (condição positiva) e não afeta as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (condição negativa). Analisa os seguintes aspetos para cada categoria de auxílio individual.

• Se o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica:
  • identificação da atividade auxiliada pela medida, o seu impacto positivo na sociedade em geral e a eventual relevância para políticas da UE específicas;
  • efeito do incentivo do auxílio;
  • ausência de qualquer violação do direito da UE relevante.
• Se o auxílio não afeta indevidamente as trocas comerciais:
  • a necessidade de intervenção estatal;
  • a adequação dos auxílios;
  • a proporcionalidade dos auxílios (os auxílios limitam-se ao mínimo necessário para alcançar o seu objetivo);
  • a transparência dos auxílios;
  • a prevenção de efeitos negativos indesejados dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais.
• O equilíbrio geral entre o impacto positivo do auxílio e os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Inclui fatores como:
  • contributo para atividades ambientalmente sustentáveis e a consecução das metas juridicamente vinculativas por força da Lei Europeia em matéria de Clima e das metas da União Europeia para 2030 em matéria de energia e clima;
  • adesão ao princípio de ««não prejudicar significativamente»»;
  • limite de tempo relativo ao auxílio e avaliação ex post.

As orientações não se aplicam a auxílios estatais para:

• à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente, maquinaria, equipamento ou meios de transporte;
• à investigação, desenvolvimento e inovação;
• aos setores da agricultura, silvicultura, pescas ou aquicultura;
• energia nuclear.