Rotulagem dos géneros alimentícios

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• A legislação aplica-se a empresas em todas as fases da cadeia alimentar e a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo os que são fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva e os que se destinam a ser fornecidos a esses estabelecimentos.

Responsabilidade pela prestação de informações

• A responsabilidade pela prestação das informações necessárias e pela sua exatidão cabe ao fabricante que comercializa os géneros alimentícios sob o seu nome. Se este estiver estabelecido fora da União Europeia (UE), a responsabilidade cabe ao importador.

Informações obrigatórias

• Algumas informações são obrigatórias, nomeadamente:
  • a denominação do género alimentício;
  • a lista de ingredientes;
  • a quantidade líquida;
  • a data-limite de consumo;
  • o modo de emprego se necessário;
  • o nome e o endereço do operador;
  • uma declaração nutricional.
• A regra geral estabelece que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória sempre que a falta dessa indicação for suscetível de induzir os consumidores em erro quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais desse produto. Isto aplica-se, sobretudo, se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes.
• A rotulagem de origem deve ser apresentada no que se refere às carnes frescas, refrigeradas ou congeladas de animais da espécie suína, ovina, caprina e das aves da posição. No que diz respeito à origem, estão previstas regras obrigatórias separadas a nível da UE para géneros alimentícios como mel (Diretiva 2001/110/CE), frutas e produtos hortícolas e azeite [Regulamento (UE) n.^o 1308/2013], peixe [Regulamento (UE) n.^o 1379/2013] e carne de bovino e produtos à base de carne de bovino [Regulamento (CE) n.^o 1760/2000].
• As informações obrigatórias devem estar disponíveis antes da conclusão da compra, sem custo suplementar, para os consumidores que utilizam a venda à distância para comprar géneros alimentícios.
• O título alcoométrico adquirido deve ser indicado para qualquer bebida com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2%.
• Determinados tipos de géneros alimentícios, como os que contêm edulcorantes, sal de amónio ou um elevado teor de cafeína, requerem a indicação de informações obrigatórias complementares.
• A quantidade líquida dos géneros alimentícios ou líquidos deve ser expressa em litros, centilitros, mililitros, quilogramas ou gramas.
• Determinados géneros alimentícios estão isentos da declaração nutricional obrigatória, como as plantas aromáticas e as especiarias, os aromas e os chás de ervas aromáticas.
• Outros géneros alimentícios — como as frutas e os produtos hortícolas frescos, as águas gaseificadas, os vinagres e os produtos lácteos, como o queijo, a manteiga, as natas e o leite fermentado — não têm de incluir a lista de ingredientes.
• As informações sobre os géneros alimentícios não devem induzir o consumidor em erro, por exemplo sugerindo que possuem características ou efeitos especiais que, efetivamente, não possuem. A informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.

A Comissão Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/775, que tem por base o artigo 26.^o, n.^o 3 do Regulamento (UE) n.^o 1169/2011, que estabelece regras pormenorizadas para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício. Este regulamento, em vigor desde 1 de abril de 2020, exige que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário seja indicado no rótulo caso o género alimentício tenha um país ou um local de proveniência diferentes. Define, além disso, regras relativas ao tamanho mínimo de carateres e à localização deste rótulo.

Em 2018, a Comissão publicou uma comunicação relativa a perguntas e respostas sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.^o 1169/2011 para ajudar os operadores das empresas do setor alimentar e as autoridades nacionais na aplicação do regulamento.

Em 2020, a Comissão emitiu uma comunicação que fornece orientações aos operadores das empresas do setor alimentar e às autoridades nacionais sobre a aplicação das regras relativas à rotulagem nos casos em que o país de origem ou o local de proveniência de um género alimentício é indicado e não corresponde ao do respetivo ingrediente primário, país de origem ou local de proveniência.