This document is an excerpt from the EUR-Lex website
EURES: Serviços de procura de emprego em toda a União Europeia
- Data da última revisão:
- 29/01/2020
- Data de criação inicial:
- 29/11/2016
- Código da síntese da legislação:
-
- 13.01.02.04 Solidariedade
- 17.15.00.00 Estratégia europeia de emprego
- 17.21.00.00 Viver e trabalhar noutro país da UE
- 24.02.02.00 Competências e mobilidade
- 13.01.02.04 Solidariedade
- Descritor EUROVOC:
- Código do repertório:
- Documento(s) resumido(s):
- Autor:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Entidades responsáveis:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
EURES: Serviços de procura de emprego em toda a União Europeia
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
- Este regulamento atualiza regras anteriores relativas a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES) para ter em conta a mudança dos padrões de mobilidade entre os trabalhadores e os progressos tecnológicos.
- A rede ajuda as pessoas a exercerem o seu direito, nos termos do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de procurar emprego noutro país da União Europeia (UE).
- O regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/1149, que institui a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) e define o seu papel na organização da rede EURES.
PONTOS-CHAVE
O regulamento estabelece regras em matéria de:
- organização e promoção da rede EURES;
- partilha dos dados disponíveis pertinentes sobre ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV em toda a Europa;
- medidas para alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de trabalhadores através de um melhor ajustamento entre competências e empregos;
- serviços de apoio prestados aos trabalhadores e aos empregadores.
Os serviços EURES respeitam o princípio da igualdade de oportunidades e são disponibilizados a todos os trabalhadores e empregadores da UE.
A rede apoia:
- a aplicação prática do direito de livre circulação das pessoas;
- a execução da estratégia coordenada para o emprego da UE;
- a melhoria do funcionamento e da integração dos mercados de trabalho nacionais.
A rede é constituída por gabinetes de coordenação (europeus e nacionais) e serviços públicos de emprego designados em cada país da UE, cada um com as suas responsabilidades específicas.
Os governos da UE devem:
- carregar os dados relativos a ofertas e a pedidos de emprego no sítio da EURES, que deve ser claramente visível e facilmente pesquisável;
- cooperar entre si e com a Comissão Europeia no que toca à interoperabilidade entre os sistemas nacionais, utilizando o sistema de classificação profissional europeu (ESCO);
- elaborar inventários, para ajustar as suas classificações nacionais, regionais e setoriais ao ESCO;
- garantir que os trabalhadores e os empregadores possam aceder aos serviços de apoio a nível nacional sem demora injustificada (em linha e presencialmente);
- acompanhar e divulgar os fluxos da mobilidade dos trabalhadores no seu país, incluindo os défices e os excedentes em setores específicos;
- recolher dados sobre a utilização da rede, as colocações conseguidas e o nível de satisfação dos clientes.
Os membros e parceiros da rede EURES devem:
- ajudar os trabalhadores e os empregadores a proceder ao registo no sítio, bem como à atualização, revisão ou retirada dos dados em causa;
- fornecer informações gerais e orientação, incluindo assistência pós-recrutamento, a pedido;
- remeter os pedidos de informações específicas para as autoridades nacionais competentes (questões relativas, nomeadamente, a segurança social, impostos, etc.).
Gabinete Europeu de Coordenação
Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1149 alterado, o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES é criado no âmbito da AET e prestará assistência à rede EURES na realização das suas atividades.
A Comissão deve:
- apresentar, de dois em dois anos, um relatório de atividades EURES;
- apresentar, até , um relatório de avaliação exaustivo sobre o impacto deste regulamento.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde . No entanto, algumas regras só foram aplicáveis a partir de , nomeadamente as regras relativas ao carregamento normalizado de dados no sítio e ao acesso a ofertas de emprego e a curricula vitae.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- EURES (Comissão Europeia).
DOCUMENTO PRINCIPAL
Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de , p. 1-28).
As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2016/589 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização